Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de
"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres
grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso
Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o
cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva
pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124
- provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoqu(E)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.
Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.
A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados.
II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal
ne 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite
a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
Em 31 de dezembro de 2010, uma companhia aberta apresentava o seguinte balanço patrimonial:
No ano de 2011, a empresa auferiu lucro líquido de R$ 60.000,00. Considerando que a empresa determina a distribuição
de dividendos mínimos obrigatórios de 25% do lucro líquido ajustado, o montante distribuído como dividendos em 2011
foi de
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
No mundo contemporâneo, a democracia foi conquistada não apenas pelo voto, mas também por diversas formas de
desobediência e resistência civil. A “marcha pelo sal" de Mahatma Gandhi, a luta pelo reconhecimento dos direitos
civis dos afroamericanos liderada por Martin Luther King e as reflexões de intelectuais como Hannah Arendt e John
Rawls são exemplos deste percurso. A este respeito, leia os trechos a seguir.
“Atos de desobediência civil são realizados quando um certo número de cidadãos se convence de que os mecanismos
normais de mudança não funcionam mais ou de que suas reivindicações não seriam mais atendidas, ou ainda, quando
creem que seja possível mudar a direção de um governo empenhado em alguma ação cuja legitimidade e constitucionalidade
estejam fortemente em discussão."
(ARENDT, Hannah. La disobbedienza civile ed altri saggi. Milano: Giufrrè Editore, 1985, p. 57. Adaptado.)
“A teoria da desobediência civil se concebe apenas para o caso particular de uma sociedade quase justa, uma sociedade
que é bem-ordenada em sua maior parte, na qual todavia acontecem sérias violações de justiça. A desobediência civil é
um ato político público, não violento, consciente e não obstante contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de
provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo."
(RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 402, 404. Adaptado.)
Com relação ao exercício da desobediência civil em regimes democráticos, analise as afirmativas.
I.Para os dois autores, a desobediência civil é uma transgressão intencional às leis, motivada por razões éticas e com
objetivos políticos.
II.Para ambos, a desobediência civil é um ato ilegal, mas legítimo, pois busca um aprimoramento do sistema democrático.
III.Ambos consideram a não colaboração, a luta armada e os protestos violentos mecanismos eficazes da desobediência
civil.
Está(ão ) correta( s) a(s ) afirmativa(s )
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos
diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas
por ato do
O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I
do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério
da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no
âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente". Assinale a alternativa que apresenta
uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito da Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Segundo a classificação da Organização Mundial de Saúde, o termo “saúde" segue o conceito de “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente uma completa ausência de afecções ou doenças". Acerca do processo saúde-doença, analise: “Em síntese, pode-se dizer, em termos de sua determinação causal, que o _______________ representa o conjunto de relações e variáveis que produzem e condicionam o estado de ______________ e doença de uma _______________, que variam em diversos momentos históricos e do desenvolvimento científico da _______________." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
O agente de vigilância ambiental em saúde exerce, dentre suas competências, ações sociais frente à educação ambiental, que constitui um importante instrumento de mobilização da comunidade para mudança de hábitos e
comportamentos, englobando os projetos relacionados à coleta seletiva. Tratando-se de lixeiras para a coleta seletiva de lixo, relacione adequadamente a cor da lixeira ao respectivo material ao qual se destina.
1.Azul.
2.Vermelho.
3.Verde.
4.Amarelo.
5.Preto.
6.Laranja.
7.Branco.
8.Roxo.
9.Marrom.
10.Cinza.
( ) Vidro.
( ) Madeira.
( ) Resíduo perigoso.
( ) Plástico.
( ) Resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.
( ) Resíduo orgânico.
( ) Metal.
( ) Resíduo radioativo.
( ) Resíduo ambulatorial e de serviços de saúde.
( ) Papel/papelão.
A sequência está correta em
A cada dia que passa, os animais sinantrópicos tornam-se mais presentes no dia a dia da população. Desde 2011, no Distrito Federal, entrou em vigor a Lei nº 4.570, que dispõe sobre o controle de vetores de doenças e de pragas urbanas no âmbito do Distrito Federal na forma que especifica. Acerca do controle urbano de pombos, assinale a alternativa INCORRETA.
