Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de