Em hipótese de reconhecimento de incompetência absoluta do juízo prolator de determinada sentença, em ação rescisória, será competente para o rejulgamento da causa
Observe a assertiva a seguir:
Trata-se de instituto processual criado para resolver problema interno, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo.
Trata-se de
Em 2014, a Terceira Seção do STJ editou a Súmula 511, que possui a seguinte redação: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 'l' do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva." Das qualificadoras listadas abaixo, assinale a que não é de ordem objetiva.
O Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração." A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante
Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela
São princípios fundamentais em Administração o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito da gestão por competência, é incorreto afirmar que
No âmbito do Comportamento Organizacional, um sistema de mapeamento de perfil profissional/comportamental desenvolvido com base na metodologia DISC é denominado
Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:
- O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
- Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercicio seguinte.
- Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale
Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
- Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
- Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
- De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas
a seguir:
- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Assinale
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
- Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
- Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale
Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe.
- As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei.
Assinale
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais previstos na Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
