Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, analise os itens abaixo:
I. A gestão do Sinarm é de responsabilidade do Comando do Exército.
II. Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
III. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No Microsoft Excel, qual a função que é utilizada para exibir a data atual?
Em 27 de março de 2020, o governo quis remover 792 familias de 27 comunidades, durante o pico da pandemia. (linhas 25 a 26)
Assinale a alternativa em que, alterando-se a estrutura do período acima, tenha-se mantido pontuação igualmente correta e correspondência semântica.
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as tunnas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
lI. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (T J/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
IlI. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Assinale
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Plaul, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.
lI. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de oficio, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.
IlI. A hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Assinale
O desagravo é um procedimento institucional, regulamentado por Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social, posto à disposição do assistente social quando ofendido na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. O desagravo público tem como escopo atacar o agravo, a ofensa praticada e reparar o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legitimo exercício da profissão.
Nesse sentido, o desagravo público se insere, portanto, na perspectiva:
I. da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente;
lI. da defesa dos direitos e do serviço prestado, em qualquer âmbito da atividade profissional e pessoal, mesmo não relacionada ao exercício profissional, quando ocorre a violação à honra, com distinção de seus aspectos subjetivos e objetivos;
IlI. da defesa dos direitos e da garantia de sigilo, sendo um preceito da ordem subjetiva, que visa regulamentar as relações entre assistentes sociais e seus superiores.
Analise os itens acima e assinale
A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se
É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância
(MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa
faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De
acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira = infância serão articuladas com as instituições de formação -
profissional, visando
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1 º ., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção.
II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alia novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento.
IlI. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito.
Assinale
O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: entre outros, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter
A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Na perspectiva de modificar essa realidade e efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes, em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que entrou em vigor no ano seguinte. Sobre a referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
II. Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabeleceu medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
IlI. Define os princípios para a escuta de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, com foco na eliminação de procedimentos revitimizantes.
IV. Estabelece que a escuta especializada deve ser realizada pelos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:
I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;
lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;
IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;
IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e
condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
Analise os itens acima e assinale
