Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
IV. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. utilizar tributo com efeito de confisco.
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
De acordo com o Código Civil, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, EXCETO
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as diretrizes da política neoliberal implementada por tecnocratas das instituições financeiras internacionais e aplicada aos países da América do Sul na década de 90 do século XX.
De um grupo de 100 pessoas, 30 leem semanalmente uma revista de notícias, 48 leem diariamente um jornal impresso e 22 leem ambos. Selecionando ao acaso uma pessoa do grupo, se ela lê a revista qual a probabilidade de ler o jornal ?
Utilizando o Microsoft Excel 2003, instalado em um sistema operacional Windows XP professional, instalação padrão português Brasil, considere que as células estão populadas da seguinte forma: Célula A1 = 1, célula B1 = 5, célula C1 = 5, célula D1 = 5. Qual das alternativas abaixo apresenta as fórmulas corretas para que o valor da célula E1 seja igual a 4 e o valor da célula F1 seja igual a 5?
Todos os fragmentos abaixo foram extraídos do texto e alterados em sua pontuação. Leia-os e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta o(s) fragmento(s) que se mantém(êm) correto(s) após essa alteração.
I. Não é uma projeção de nossas expectativas ou aquilo que reconfigura o presente (4.ºparágrafo)
II. Afinal, não somos mais como T. S. Eliot que acreditava no efeito do passado (3.ºparágrafo)
III. Ficou reduzido, simplesmente, à condição de materiais disponíveis a um conjunto de técnicas (4.ºparágrafo)
Está(ão) correto(s)
Considerando a definição de arquivo, apresentada pela Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e a definição de protocolo, apresentada pelo Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo SIPAR, do Ministério da Saúde, é possível afirmar que
Considerando o guia BABOK (Business Analisys Body of Knowledge), assinale a alternativa INCORRETA.
