Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora
especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas
de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de
pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que
atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da
ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de
escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a
Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em
Genebra, em 7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão
conforme disposto na referida Convenção:
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu
fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um
momento em que os servidores de plantão largaram seus
postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na
fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma
queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível
acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no
interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte
devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa
notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços
médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos
praticados habitualmente, para que a única equipe de
médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu
filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio
no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir
verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região.
Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora,
grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma
marca muito conhecida e respeitada no mercado.
Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez
a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta
divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto
ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o
instrumento de medição do comerciante estava com
problemas de calibragem e que não estava aferido segundo
padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente
denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade
dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de
crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória
avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.
Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a
afirmativa correta.
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de
Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com
uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o
primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro
percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais
continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela
única facada não seria suficiente para matá-lo.
Neste caso, Theodoro
Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o
desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu
falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de
contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por
todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia
própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado
como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo
inquérito em desfavor daquele “suspeito". Ao final da
investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do
Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não
fora o autor da infração.
Considerando que Patrício deu causa à instauração de
inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência
restou demonstrada, é correto afirmar que o seu
comportamento configura
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de
apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como
incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do
Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser
proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de
Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem
uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no
recurso de apelação é modificado. O advogado de João
entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que
haja uma demora no julgamento dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar
que o advogado de João
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e
recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,
a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.
Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o
entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula
exclusivamente diferenças na complementação de sua
aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi
empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente
de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é
instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo,
os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não
foram observados na complementação da aposentadoria de
Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da
ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a
afirmativa correta.
Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em
juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma
concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por
problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais
atuar como advogada na causa.
Nestas condições, Lívia deverá
Pedro iniciou sua carreira no mercado financeiro, no qual
ocupa atualmente a função de direção em uma instituição
privada. Contudo, buscando exercer melhor a função,
matriculou-se em uma Faculdade de Direito.
Para realizar o estágio profissional de advocacia, ao alcançar
os dois últimos anos do curso jurídico, sem se desligar da
atividade financeira, Pedro deve:
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo
Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da
República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da
oposição afirmam que a justificativa presidencial não se
sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de
lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é
fundamental para o processo de recuperação econômica do
país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas
constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as
lideranças partidárias devem adotar.
