Questões de Concurso – Aprova Concursos

16456)

Q448688 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação

a) em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.
b) em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo.
c) em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
d) em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
e) em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.

16457)

Q448690 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que

a) os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.
c) os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.
d) bens móveis não podem ser desapropriados.
e) a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).

16458)

Q448695 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

a) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
b) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
c) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
d) é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.
e) é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

16459)

Q448715 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que

a) a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.
b) a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.
c) o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
d) a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
e) é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

16460)

Q448727 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos

de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer

sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à

obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto

afirmar que

a)
não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica.
b)
por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada.
c)
por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada.
d)
Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente.
e)
Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica.

16461)

Q485611 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Saúde Bucal

A presença de bactérias na placa provoca sangramento à sondagem e a destruição das estruturas de suporte do dente. Essa condição clínica é denominada

a) gengivite.
b) cárie dentária.
c) lesão perirradicular.
d) periodontite.
e) estomatite.

16462)

Q485616 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Saúde Bucal

O periodonto de sustentação é formado por

a) ligamento periodontal, osso alveolar e cemento.
b) ligamento periodontal, osso alveolar e gengiva.
c) ligamento periodontal, cemento e gengiva.
d) osso alveolar, cemento e gengiva.
e) ligamento periodontal, cemento, osso alveolar e gengiva.

16463)

Q485623 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Saúde Bucal

Durante o exame clínico dos elementos dentários de um paciente de 9 anos de idade, observa-se uma lesão na superfície oclusal do elemento 36, apresentando coloração clara, fundo amolecido e mancha branca nos bordos. Com base nessas informações, assinale a opção que indica o tipo de lesão observado.

a) Lesão de cárie ativa com cavitação.
b) Lesão de cárie inativa com cavitação.
c) Lesão de cárie inativa sem cavitação.
d) Lesão de cárie ativa sem cavitação.
e) Sulco pigmentado.

16464)

Q485628 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Saúde Bucal

Assinale a opção que corresponde à técnica de escovação considerada inadequada devido aos riscos de causar recessões gengivais e desgaste das estruturas dentais.

a) Técnica de Bass.
b) Técnica de Leonard.
c) Técnica de Stillman.
d) Técnica de fricção horizontal.
e) Técnica de rotação.

16465)

Q574565 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.
Essas normas realizam o princípio fundamental da

a) soberania.
b) democracia.
c) participação.
d) dignidade.
e) República.

16466)

Q574572 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.
Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

a) haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
b) perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
c) ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
d) poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
e) ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

16467)

Q574577 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
b) O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
d) Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
e) Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

16468)

Q574584 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
c) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
e) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16469)

Q574589 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas

assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o

conteúdo da primeira.

a)
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
b)
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
c)
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
d)
A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
e)
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

16470)

Q574591 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
b) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
c) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
d) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
e) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

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