Questões de Concurso – Aprova Concursos

23326)

Q239901 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a)
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
b)
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
c)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
d)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

23327)

Q239906 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta.

a)
O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.
b)
Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.
c)
Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.
d)
Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças.

23328)

Q239918 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão". Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

a)
tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.
b)
Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.
c)
o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
d)
serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

23329)

Q239920 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

a)
a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
b)
é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
c)
a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.
d)
a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

23330)

Q239925 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a)
A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
b)
As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
c)
O ICMS tem destinação orçamentária específica.
d)
Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

23331)

Q239932 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
b)
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c)
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
d)
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

23332)

Q239937 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a)
por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
b)
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
c)
para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
d)
tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

23333)

Q239944 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

a)
Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
b)
São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
c)
Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
d)
O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

23334)

Q239951 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

a)
deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
b)
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
c)
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
d)
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

23335)

Q244137 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabe-se que, para uma taxa de juros de 1% ao mês, a taxa de juros simples diária é 1%/30 dias, enquanto a taxa de juros compostos equivalente diária seria 0,0332%.

A respeito dos conceitos de juros simples e compostos, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo n expresso em meses, para n igual a 1, tudo o mais permanecendo constante (juros e valor presente), o valor futuro sob juros simples é igual ao valor futuro sob juros compostos.
II. Sendo n expresso em dias, o montante em 10 dias sob a taxa de juros simples 1%/30 é maior que sob a taxa de juros compostos 0,0332%.
III. À medida que n aumenta, a diferença entre o montante sob juros compostos e juros simples, tudo o mais permanecendo constante, aumenta.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

23336)

Q244144 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Os dados abaixo são do Balanço de Pagamentos brasileiro de 2010. Assumindo que essas são as únicas subcontas discriminadas do Balanço de Pagamentos, o saldo da Balança de Serviços e Rendas é

a)
U$ 7,485 milhões.
b)
U$ 27,751 milhões.
c)
U$ 70,249 milhões.
d)
U$ 39,251 milhões.
e)
U$ 77,734 milhões.

23337)

Q244149 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um banco oferece dois fluxos de caixa como na tabela abaixo a um cliente, que não consegue ler o valor do primeiro mês no fluxo de caixa A, e, portanto o marca como X. O valor de X que tornaria os dois fluxos de caixa idênticos, a uma taxa de 2% ao mês, juros simples, é

a) R$ 6.500,00.
b) R$ 6.800,00.
c) R$ 6.750,00.
d) R$ 7.100,00.
e) R$ 7.000,00.

23338)

Q244151 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabendo-se que (1,013)⁹ =1,12327, o valor inicial dado que um indivíduo retirou R$ 15.000 após 9 meses, a uma taxa de juros de 1,3% ao mês, juros compostos, é

a) R$ 12.878,96.
b) R$ 13.353,87.
c) R$ 13.567,34.
d) R$ 13.769,25.
e) R$ 13,975,00.

23339)

Q244156 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito da teoria do consumidor, temos como definido o conjunto de consumo X, e uma relação de preferência binária que “ x ¹ é um bem pelo menos tão bom quanto o bem x” para esse consumidor. Assim, é INCORRETO afirmar que

a)
são partes fundamentais da teoria a relação de preferências a curva de indiferença e os conceitos de utilidade marginal e total.
b)
o axioma da convexidade estipula que, se então
c)
o axioma da reflexividade significa que, para três bens , se , então .
d)
o axioma de completeza significa que, para todo em X, ou ou , para todo .
e)
dado um ponto x⁰ em X, para todo x tal que img src="https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/www/imagens/download/1914/31701/imagens/imagem36.png"> define o subconjunto que é pelo menos tão bom quanto X⁰

23340)

Q244163 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo a atuação prévia da Suprema Corte. Esse controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser considerado, consoante nossos mandamentos constitucionais,

a) amoldado ao sistema de controle jurisdicional realizado pelo STF.
b) inserido no âmbito do controle realizado pelo Poder Legislativo.
c) adequado ao sistema federativo de controle de constitucionalidade.
d) a ocorrer tanto no bojo da Câmara ou do Senado Federal.
e) como não admitido no processo de controle da constitucionalidade judicial.

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