Questões de Concurso – Aprova Concursos

23341)

Q244168 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a)
Analógica.
b)
Teleológica.
c)
Histórica.
d)
Literal.
e)
Teratológica.

23342)

Q244170 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

a)
nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.
b)
a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
c)
a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
d)
o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.
e)
a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

23343)

Q244175 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

a)
Realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população.
b)
Prestação de serviço público que atraia investimentos econômicos na região.
c)
Disponibilização do serviço público de caráter voluptuário.
d)
Efetivo exercício do poder de polícia.
e)
Valorização de imóvel decorrente de obra pública.

23344)

Q244182 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, embora titularizados por pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime público.
c) Embora os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista não sejam considerados públicos, seu regime jurídico é híbrido e sua penhorabilidade condiciona-se à observância do princípio da continuidade do serviço público.
d) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sendo vedada a cobrança de retribuição para sua utilização, ainda que destinada a compensar as despesas com sua manutenção.
e) De acordo com s sua destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical.

23345)

Q244187 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que

a) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.
b) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.
d) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.
e) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.

23346)

Q244233 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

23347)

Q244238 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
b)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
c)
Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
d)
As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
e)
As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

23348)

Q244240 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências da Coordenação de Normas e Procedimentos são as relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) Preparar as minutas de editais, ajustes, contratos, convênios e termos.
b) Encaminhar cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Município e aos demais órgãos cuja legislação obrigue.
c) Entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas.
d) Receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.
e) Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no exercício de suas atividades.

23349)

Q244245 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.
b) Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.
c) A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.
d) Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.
e) No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.

23350)

Q244252 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

O período compreendido entre o término do exercício social e a emissão do parecer é denominado período subsequente, e o auditor deve considerá-lo parte normal da auditoria. Isso ocorre porque, dependendo da natureza e da materialidade dos eventos, ajustes contábeis nas demonstrações contábeis podem ser requeridos. Como exemplo disso, é possível citar perdas significativas em contas a receber e sentenças judiciais. Especificamente em relação aos eventos e transações ocorridos após a divulgação das demonstrações contábeis, é correto afirmar que

a) o auditor não tem responsabilidade e deve fazer indagações sobre as demonstrações contábeis.
b) o parecer a ser emitido deverá obrigatoriamente estar enquadrado na modalidade com ressalvas.
c) o auditor ficará impedido de emitir um parecer sem ressalvas.
d) ao tomar conhecimento, após a divulgação das demonstrações contábeis, de fato anterior à data de seu parecer que, se fosse conhecido, poderia tê-lo levado a emitir documento com conteúdo diverso do que foi, deverá decidir se as demonstrações contábeis precisarão de revisão.
e) quando a administração alterar significativamente as demonstrações contábeis divulgadas, o auditor não deverá ignorar essas alterações, mesmo já tendo emitido seu parecer sobre elas.

23351)

Q244257 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Em resposta a uma circularização, os advogados da entidade auditada assim classificaram as chances de perda nos processos judiciais em que aquela (auditada) era ré:

Considerando a situação acima e sabendo que o contador adotou os procedimentos corretos, consoante a regulamentação do CFC para estimativas e contingências, o auditor deverá certificar-se de que (sabendo que os saldos são relevantes)

a) não foram mencionados quaisquer dos valores acima, uma vez que ainda não houve decisão judicial definitiva.
b) apenas as contingências fiscais devem ser contabilizadas.
c) todas as contingências acima devem ser contabilizadas.
d) em relação à contingência trabalhista enquadrada como remota, não deve ser feito registro no balanço patrimonial nem ser mencionada em notas explicativas.
e) a contingência trabalhista classificada como provável não deve ser contabilizada.

23352)

Q244264 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

No que diz respeito à auditoria geral e pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Segundo o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programa da International Organization of Supreme Audit Institutions INTOSAI, uma avaliação de programa distingue-se de uma auditoria de desempenho operacional porque permite responder a questões não abordadas por esta última. A avaliação de programa é, via de regra, mais ambiciosa em relação à análise dos objetivos e dos resultados da intervenção governamental. Essa modalidade de Auditoria de Natureza Operacional utiliza estratégias metodológicas raramente empregadas em auditoria de desempenho operacional, tais como pesquisa, delineamento experimental e delineamentos quase experimentais.
b)
O Modelo do Marco Lógico foi criado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento BID para orientar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação de programas ou projetos governamentais submetidos a sua apreciação. Por ser um modelo com grande potencial analítico, seu desenvolvimento pela equipe de auditoria no decorrer da etapa de levantamento propiciará uma visão abrangente do programa ou projeto sob estudo. Ele visa a retratar como estão logicamente estruturadas as atividades desenvolvidas por programas ou projetos governamentais.
c)
A Auditoria interna é uma atividade dependente e objetiva a prestação de serviços de avaliação (assurance-a), mas não de consultoria (consulting-c), e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhora da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa.
d)
O Modelo de Condições Ambientais identifica os fatores internos e externos (clientes, fornecedores, competidores, sindicatos, associações profissionais, autoridades diversas, etc.) que influenciam as atividades desenvolvidas pelo objeto da auditoria. O modelo deve exibir as interações e inter-relações existentes entre os vários grupos de interessados, indicando se são ou não estáveis, complexas ou concorrentes.
e)
O Modelo de Insumo-Produto procura exprimir como o objeto da auditoria desenvolve as suas atividades, identificando: as informações e os recursos humanos, físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos de transformação dos insumos em produtos, os bens e serviços ofertados (produtos), os benefícios proporcionados (impacto), os possíveis indicadores de desempenho, a demanda existente para os produtos gerados e os benefícios desejados (escala de preferências).

23353)

Q244308 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

A respeito do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, NÃO é correto afirmar que

a)
as normas emitidas pelo CPC devem ser aplicadas nos balanços individuais e consolidados das empresas, diferente do que acontece na União Europeia.
b)
o CPC determina que as normas emitidas por ele devem ser aplicadas nas sociedades abertas, bancos e seguradoras.
c)
as modificações introduzidas pelas normas emitidas pelo CPC devem ser fiscalmente neutras.
d)
o CPC fornece tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas.
e)
o CPC é formado sob a égide de seis entidades não governamentais.

23354)

Q244310 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Em 31/12/2010, a Cia. SM, empresa de comércio varejista, apresentava os seguintes saldos (em reais) em seu balancete, além das contas do Patrimônio Líquido: Contas a receber com vencimento em 540 dias: $ 33.000; Clientes com vencimento em 60 dias: $ 200.000; Imóveis: $ 800.000; Depreciação Acumulada: $ 100.000; Dividendos a pagar: $ 30.000; Caixa e Equivalentes de Caixa: $ 45.000; Fornecedores com prazo de 90 dias: $ 48.000; Provisão para Perdas nos Estoques: $ 12.000; Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa: $ 8.000; Estoques previstos para serem vendidos em 60 dias: $ 73.000; Empréstimo a sócio com vencimento em 70 dias: $ 16.000; Aluguel pago antecipadamente, com apropriação linear e mensal por 18 meses: $ 18.000; Contas a pagar com vencimento em 180 dias: $ 44.000; Computador: $ 9.000. Qual é o valor do Ativo Circulante total da Cia. SM apresentado no Balanço Patrimonial da empresa de 31/12/2010?

a)
R$ 298.000.
b)
R$ 310.000.
c)
R$ 340.000.
d)
R$ 330.000.
e)
R$ 326.000.

23355)

Q244315 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Assinale a alternativa que apresente, respectivamente, a característica qualitativa das Demonstrações Contábeis, conforme o Pronunciamento Conceitual Básico emitido pelo CPC, relacionada corretamente às descrições a seguir:
capacidade dos usuários com conhecimentos de contabilidade de entender prontamente as demonstrações contábeis;
capacidade de as demonstrações influenciarem as decisões econômicas dos usuários;
capacidade de representar adequadamente o que se propõe a retratar;
capacidade de analisar a demonstração contábil de uma empresa de diversos exercícios.

a)
Compreensibilidade, Relevância, Confiabilidade, Comparabilidade
b)
Confiabilidade, Materialidade, Compreensibilidade, Comparabilidade
c)
Compreensibilidade, Relevância, Integridade, Comparabilidade
d)
Compreensibilidade, Materialidade, Confiabilidade, Confiabilidade
e)
Confiabilidade, Relevância, Primazia da Essência sobre a Forma, Comparabilidade

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