O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
A administração da Beta S.A., companhia com sede no município de São Paulo/SP, concluiu que a utilização ou do custo ou do valor justo para mensurar seus ativos imobilizados, conforme determina o CPC 27, conduziria a uma apresentação tão enganosa da posição financeira e patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa da companhia, que entraria em conflito com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual. No entendimento da administração da companhia, apenas a mensuração pelo custo de reposição poderia satisfazer esse objetivo. Nesse caso, de acordo com as práticas contábeis brasileiras, a administração da Beta S.A. deverá:
A Cia. Industrial Lambda tem uma participação de 75% no capital social da Comercial Mi S.A., que é composto exclusivamente por ações ordinárias. Os demais investidores da Comercial Mi S.A. são independentes do grupo econômico ao qual a Cia. Industrial Lambda pertence. Em 30/11/x1, a Cia. Industrial Lambda vendeu produtos à Comercial Mi S.A. por um total de R$1.000.000 . Esses produtos tiveram um custo para a Cia. Industrial Lambda de R$800.000. Até 31/12/x1, a Comercial Mi S.A. havia vendido metade desses produtos, por R$750.000, a clientes que não eram partes relacionadas nem dela nem da Cia. Industrial Lambda. Sabendo que essas transações não são tributadas e que não houve outras operações entre ambas as companhias durante x1, o efeito líquido das transações descritas no resultado consolidado do exercício de x1 da Cia. Industrial Lambda será de:
A Cia. Expec adquiriu mercadorias a prazo, no dia 01/04/20x4, pelo valor de R$50.000, com incidência de 18% de ICMS. O estoque adquirido era composto por 2.000 unidades. Após a inspeção das mercadorias recebidas, a empresa procedeu à devolução de 15% da compra. O lançamento contábil para registro da devolução pela Cia. Expec é o seguinte:
Uma empresa realizou e registrou as seguintes atividades,
durante o exercício de 2014:
Ao final do exercício de 2014, a Demonstração dos Fluxos de
Caixa – DFC, pelo método direto, da empresa evidenciou como
efeito das transações ocorridas no exercício:
Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao
Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi
indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação
não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº
13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que
estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas
zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com
o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e
iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o
Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança
requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em
tela, a sociedade empresária:
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se
em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo
bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção,
acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas
refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de
substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que
também o deixou completamente embriagado. Após, ainda
alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e
apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de
apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator
acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e
de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o
objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido
dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por
mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo
Presidente do órgão julgador.
A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente,
assinale a afirmativa correta.
Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que “O fim
do direito é a paz, o meio de atingi–lo, a luta." Assinale a
afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor.
