Q368931 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

a) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
b) será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
c) será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
d) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
e) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

Administração Pública