Questões de Concurso – Aprova Concursos

16876)

Q506609 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,

determinado contribuinte requer administrativamente a

restituição do valor recolhido. O órgão administrativo

competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte

ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a

restituição?

a)
2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
b)
5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
c)
5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
d)
1 (um) ano contado da data do julgamento.

16877)

Q506611 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do

município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo,

Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,

graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em

comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses

fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos

servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

a)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

16878)

Q506616 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)

mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por

cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município

para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em

atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da

Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
b)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas", que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
c)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
d)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

16879)

Q506623 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Maria, trabalhadora autônoma, foi atropelada por um ônibus

da Viação XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da

cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do

hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, João, e o

filho, Daniel, menor impúbere, que dela dependiam

economicamente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
João não poderá cobrar compensação por danos morais, em nome próprio, da Viação XYZ S.A., porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.
b)
Ainda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestres fechado, tal fato em nada influenciará a responsabilidade da Viação XYZ S.A..
c)
João poderá cobrar pensão alimentícia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.
d)
Daniel poderá cobrar pensão alimentícia da Viação XYZ S.A., ainda que não reste comprovado que Maria exercia atividade laborativa, se preenchido o critério da necessidade.

16880)

Q506630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação

judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a

nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.

Em relação à remuneração do administrador judicial, será

observada a seguinte regra:

a)
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b)
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c)
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d)
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

16881)

Q506635 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
b) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.

16882)

Q506642 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de

liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado

em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses

de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010,

sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em

10/08/2012 . Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa

vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de

idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias

depois, arrependido, antes da denúncia, reparou

integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado

condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas

agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não

reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

a)
reconhecimento do arrependimento posterior.
b)
reconhecimento da tentativa.
c)
afastamento da agravante pela idade da vítima.
d)
afastamento da agravante da reincidência.

16883)

Q506647 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que

investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já

no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que

poderia ser portador de doença mental. Concluídas as

investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado.

Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a

instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito

indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto

afirmar que

a)
se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
b)
da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
c)
diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
d)
o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

16884)

Q506654 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão

previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de

contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria,

necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição.

Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como

empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.

De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação

trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de

vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria,

assinale a afirmativa correta.

a)
Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
b)
Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
c)
O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
d)
Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

16885)

Q506659 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu exempregador.

No dia da audiência, não compareceu, razão pela

qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em

idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do

mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário

ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos

presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o

juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em

razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses

entre o segundo e o terceiro processo.

Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de

Mário, assinale a afirmativa correta.

a)
Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
b)
Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
c)
Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
d)
Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.

16886)

Q506661 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado

da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem

apresentar qualquer justificativa ou comprovante de

comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito.

Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o

juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não

com o adiamento, requerendo justificativa.

Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor,

assinale a afirmativa correta.

a)
Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as testemunhas, essas poderão ser intimadas para comparecimento na próxima audiência.
b)
Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovação do convite às testemunhas, a audiência não poderá ser adiada para intimação das mesmas.
c)
Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas da ré.
d)
Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige justificativa ou comprovação de convite às testemunhas.

16887)

Q536788 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Luiz, estudante do quarto período da Faculdade de Direito, e seu irmão, Bernardo, que cursa o nono período na mesma faculdade, foram contratados pelo escritório Pereira Advogados, para atuar como estagiários. Bernardo é inscrito como estagiário perante o Conselho Seccional respectivo.
Sobre a atuação dos irmãos, assinale a opção correta.

a) Luiz e Bernardo poderão, isoladamente, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
b) Bernardo poderá, isoladamente, obter, junto ao chefe de secretaria do cartório judicial, certidão sobre processos em curso.
c) Bernardo poderá, isoladamente, realizar, de forma onerosa, atividades de consultoria e assessoria jurídica. Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
d) Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais, mesmo diante de substabelecimento, sendo necessária a presença conjunta de advogado.

16888)

Q536790 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada.
Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que

a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.

16889)

Q536795 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid.
No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

a) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
b) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
c) A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
d) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.

16890)

Q536803 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
b) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
c) Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
d) Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.

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