A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de
interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de
extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta
você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que
veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal
de norma tributária.
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados
naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a
constituição de consórcio público para atuação na área de
saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade
jurídica de direito público. No protocolo de intenções está
prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de
serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de
promover desapropriações e instituir servidões.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Joana e Alcindo, casados sob o regime da comunhão universal
de bens, estavam a caminho de uma festa no litoral da Bahia,
quando tiveram o carro atingido por um caminhão em alta
velocidade. Quando a equipe de socorro chegou ao local,
ambos os cônjuges estavam sem vida. Conforme laudo pericial
realizado, não foi possível determinar se Joana morreu antes
de Alcindo.
Joana, que tinha vinte e cinco anos, deixou apenas um parente
vivo, seu irmão Alfredo, enquanto Alcindo, que já tinha
cinquenta e nove anos, deixou três familiares vivos, seus
primos Guilherme e Jorge, e seu sobrinho, Anderson.
Considerando que nenhum dos cônjuges elaborou
testamento, assinale a afirmativa correta.
Bernardo, nascido e criado no interior da Bahia, decide mudarse
para o Rio de Janeiro. Ao chegar ao Rio, procurou um local
para morar. José, percebendo o desconhecimento de
Bernardo sobre o valor dos aluguéis no Rio de Janeiro, lhe
oferece um quarto por R$ 500,00 (quinhentos reais). Pagando
com dificuldade o aluguel do quarto, ao conversar com
vizinhos, Bernardo descobre que ninguém paga mais do que
R$ 200,00 (duzentos reais) por um quarto naquela região.
Sentindo-se injustiçado, procura um advogado.
Sobre o caso narrado, com base no Código Civil, assinale a
afirmativa correta.
A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de
recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo
de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos
fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do
pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME.
Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do
crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a
entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão
representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes
da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei
nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente. A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo
Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito
de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca
de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas
corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como
autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus
foi denegada pelo Tribunal.
Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus,
caberá ao advogado interpor a seguinte medida:
Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em
reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é
designada audiência para data na qual os demais empregados
da empresa estarão em outro Estado, participando de um
congresso.
Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta
como preposto da reclamada, na condição de empregado da
empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa.
Nesse contexto,
circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
