Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A existência de monopólios está baseada na hipótese de
Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:
Um casal está no supermercado fazendo compras do mês e o marido diz para a esposa: “Vamos comprar macarrão ou arroz integral”. A esposa negando a afirmação diz:
Considere como verdadeiras as afirmações: - Todo programador sabe inglês. - Todo programador conhece informática. - Alguns programadores não são organizados. A partir dessas afirmações é correto concluir que
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição
Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá
quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido
microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:
A atuação do governo na economia tem como objetivo promover a melhoria do bem-estar coletivo por meio da eliminação das distorções causadas pelos mercados. NÃO faz parte das funções do governo
Sobre os conceitos de déficit fiscal e dívida pública, é correto afirmar que
A excelência nos serviços públicos envolve a autoavaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão, amparada em fundamentos próprios da gestão por excelência contemporânea, dentre os quais: pensamento sistêmico, visão de futuro e orientação por processos e informações. É COMPATÍVEL com essa proposta o seguinte conceito:
Um serviço de auditoria sobre a administração dos sistemas
de informação usados pela área de contabilidade
acabou de ser executado em uma empresa, entregando
para a entidade auditada os papéis da auditoria sem um
parecer do auditor, o qual não se sentiu confortável para
emitir opinião em função dos seus achados não conclusivos
sobre a qualidade das informações contábeis.
Essa atitude do auditor não respeita as normas de auditoria
estabelecidas na NBC, pois o auditor deveria ter
emitido um
