Questões de Concurso – Aprova Concursos

1276)

Q832121 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

a) é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
b) poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
c) é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
d) somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
e) constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

1277)

Q832126 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

a) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.
b) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.
c) possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.
d) personalíssima, independentemente do regime de bens.
e) que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

1278)

Q829457 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O valor contextual da expressão “um pequeno raio-X” diz respeito à

a) diagnóstico preciso e simples
b) ferramentas jurídicas básicas
c) temáticas inovadoras fundamentais
d) recurso de percepção e controle

1279)

Q829464 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Quanto à linguagem utilizada e a função do Texto II, observa-se na sua organização:

a) o cuidado com o rigor jurídico através do uso de palavras técnicas.
b) o uso de termos da especialidade jurídica para promover o diálogo com o advogado, o interlocutor principal.
c) a objetividade promovida pelo uso de verbos cujo significado é acessível ao público em geral.
d) a escolha pelo paralelismo sintático como recurso para delimitar o alcance das ações promovidas no projeto.

1280)

Q829469 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O texto ilustra um artigo sobre informatização dos processos jurídicos, enfatizando a questão da:

a) circulação mundial de informações
b) comunicação interna nos tribunais
c) segurança dos dados.
d) agilidade processual

1281)

Q829471 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Leia o trecho do relatório a seguir

Qual foi o desdobramento da situação descrita?

a) Dificuldade na aplicação das leis
b) Déficit na burocracia jurídica
c) Centralização do poder jurídico.
d) Capacitação dos membros das comarcas

1282)

Q829476 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

a) pelas câmaras cíveis.
b) pelo tribunal pleno
c) pelo órgão especial
d) pela seção cível

1283)

Q829483 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica

a) os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.
b) os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ.
c) a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
d) as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações

1284)

Q829490 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

a) propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias
b) propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
c) processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
d) processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

1285)

Q829495 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

a) a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo
b) a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo
c) a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo
d) a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo

1286)

Q829503 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme o Código de Processo Civil, a alteração das partes poderá ocorrer

a) no curso do processo, e sempre será lícita caso seja vontade delas
b) na fase de conhecimento, sendo que a alienação de coisa litigiosa altera a legitimidade das partes
c) na fase de conhecimento, sendo que o adquirente poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente
d) no curso do processo, sendo que o cessionário ingressará em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

1287)

Q829508 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas. Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que

a) a legislação não previu o instituto da vacatio legis, portanto entrou em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir para beneficiar o réu.
b) os crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
c) os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade
d) a lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade interpretativa

1288)

Q829510 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o relato do caso a seguir

De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho?

a) Fulano responderá por homicídio qualificado, nos termos do Código Penal, mas o prazo prescricional para o crime será reduzido pela metade, por Fulano ser menor de 21 anos de idade no tempo do crime
b) Sem saber a hora do nascimento de Fulano e a hora da ação criminosa, é impossível dizer se ele era ou não imputável no momento da prática do fato
c) Fulano só será considerado maior de idade um dia depois da data de seu aniversário, portanto responderá por sua conduta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
d) Fulano responderá por homicídio, considerando que, a despeito de sua naturalidade provisória, o crime ocorreu no Brasil, tendo a pena reduzida em até 2/3 em razão da sua idade

1289)

Q829522 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:

a) sejam, em caráter obrigatório, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública
b) tenham graduação em ciências econômicas ou ciências contábeis, além de atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
c) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
d) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

1290)

Q829527 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado de bem-estar social é um Estado assistencialista, em que o governo deve prover as necessidades básicas da população. Para se configurar um Estado de bem-estar social é necessário que

a)
a população tenha direitos sociais reconhecidos pela legislação e, ainda, que os benefícios sejam universais, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições
b)
os políticos e a sociedade civil estruturem uma rede de serviços em caráter filantrópico, de forma a manter o atendimento social
c)
os governantes incluam, nos seus planos de governo e nas suas agendas, políticas de distribuição e redistribuição de renda, de forma a mitigar a desigualdade social
d)
o Estado incentive as ações de atendimento da sociedade civil organizada, certificando-se de que a população terá acesso aos serviços sociais necessários

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