Q829490 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

a) propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias
b) propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
c) processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
d) processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

Direito Constitucional