De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de origem, apenas a incidência do
Jairo ofereceu à venda o seu automóvel ao seu melhor amigo, Filipe, que aceitou a oferta. Firmaram então instrumento contratual pelo qual Jairo se obrigou a vender o automóvel e Filipe se obrigou a comprá-lo, mas não convencionaram o preço, porque o veículo ainda demandava reparos cujo custo seria posteriormente apurado. Como Filipe confiava muito em Jairo, O contrato previu que a fixação do preço seria feita depois da conclusão dos reparos, ficando sujeita ao arbítrio exclusivo de João. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
- Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
- Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
- Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
- Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei ne 9.613/1998.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto
No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide
aurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público.
Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), há uma relação estreita entre às institutos jurídicos do “tributo” e do “imposto”, de modo que tributo é
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:
Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.
Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.
Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.
Gustavo é Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e sua esposa, Débora, pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições municipais que ocorrerão neste ano de 2024. Ainda, Gustavo tem um filho, Henrique, que reside há muitos anos em uma cidade no Estado de São Paulo onde mantém o seu domicílio eleitoral, pretendendo, também, candidatar-se a Prefeito dessa cidade. Considerando apenas as informações hipotéticas fornecidas, Débora
Com base na Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso,
nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
Segundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, no Regime Geral, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, estã dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
