Questões de Concurso – Aprova Concursos

30316)

Q48948 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

30317)

Q48950 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
b) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
c) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
e) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

30318)

Q48955 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

a) omissivos impróprios e materiais.
b) materiais e omissivos próprios.
c) culposos e formais.
d) de mera conduta e omissivos impróprios.
e) permanentes e formais.

30319)

Q48962 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

30320)

Q48967 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A renúncia da prescrição será

a) válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.
b) ineficaz, se não houver anuência da outra parte.
c) inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.
d) válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.
e) tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

30321)

Q48979 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

a) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
b) ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
c) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
d) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
e) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.

30322)

Q48981 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é

a) atípica, sem também ensejar infração administrativa.
b) objeto de tipo penal autônomo.
c) circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.
d) circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.
e) atípica, consistindo apenas em infração administrativa.

30323)

Q48986 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

30324)

Q48993 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

30325)

Q48998 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

30326)

Q34613 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

30327)

Q34618 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

a) I, II e III.
b) IV.
c) II e IV.
d) IV e V.
e) III.

30328)

Q34620 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade.

Está correto o que consta APENAS em:

a) II.
b) III e IV.
c) IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

30329)

Q34625 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

a) mediante promessa de recompensa.
b) contra Governador de Estado.
c) contra chefe de governo estrangeiro.
d) na presença de várias pessoas.
e) contra funcionário público, em razão de suas funções.

30330)

Q34637 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

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