Questões de Concurso – Aprova Concursos

30301)

Q41788 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

30302)

Q41853 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de

a) liberdade de inscrição.
b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.
c) independência.
d) autonomia.
e) relacionamento.

30303)

Q41858 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

30304)

Q41860 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
d) aplicação retroativa de nova interpretação.
e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

30305)

Q41865 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

a) não essencial.
b) impróprio.
c) singular.
d) indelegável.
e) de utilidade pública.

30306)

Q41889 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

a) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
b) o Conselho Superior do Ministério Público.
c) o Centro de Apoio Operacional.
d) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
e) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

30307)

Q41891 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

a) remoção.
b) censura.
c) demissão.
d) suspensão.
e) disponibilidade.

30308)

Q41896 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:

a) O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
b) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
c) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
d) O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
e) Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

30309)

Q48900 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

a) atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.
b) viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.
c) é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.
d) deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.
e) é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

30310)

Q48905 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

a) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.
c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
d) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.
e) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

30311)

Q48912 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

a) a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.
b) a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.
c) a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
d) a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
e) a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

30312)

Q48924 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

30313)

Q48929 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

a) compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
c) a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
d) compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
e) compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

30314)

Q48936 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
b) a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

30315)

Q48943 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

a) receita patrimonial.
b) transferência de capital.
c) transferência corrente.
d) receita de capital.
e) receita corrente.

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