A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situa- ção. Nesse caso, I.a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário. II.a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal. III.foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região. IV.é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipó- tese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma. Está correto o que se afirma APENAS em
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:
A lei nova é aplicada, em regra,
A prescrição
Em matéria de Teoria Geral do Processo, no tocante às Provas, é certo que
Em relação aos fatores que podem ocasionar variações nos componentes patrimoniais, ativos e passivos, após serem integrados ao Patrimônio, considere as afirmativas a seguir: I. Atualização Monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. II. Valor Justo: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. III. Custo Corrente: os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis. IV. Valor Presente: os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações de uma entidade. Está correto o que se afirma em
NÃO constitui uma recomendação que deve ser considerada pelos responsáveis pelo planejamento da auditoria governamental:
Considere as afirmações a seguir, que tratam dos procedimentos e métodos de auditoria: I.O rastreamento é uma investigação minuciosa, com exame de documentos, de unidades e órgãos que tenham procedimentos interligados, cujo objetivo é dar segurança à opinião do auditor. II.Os procedimentos de revisão analítica compreendem a análise documental, a confirmação externa e a conferência dos cálculos dos dados produzidos pelo sistema de escrituração contábil da entidade. III.Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade auditada, com o objetivo de reduzir o risco inerente da auditoria. IV.Os testes substantivos têm por objetivo a obtenção de uma segurança razoável de que os sistemas de controles internos implantados pela entidade estão alcançando seus objetivos, o que servirá de base para determinar a extensão dos procedimentos de auditoria. Está correto o que se afirma APENAS em
Na avaliação de projetos, são utilizados conceitos e técnicas visando a otimizar os recursos alocados. Entre essas técnicas, destaca-se
Um dos requisitos desejáveis para um bom sistema tributário é que atenda ao princípio da equidade, também denominado capacidade de pagar. Um imposto sobre a renda das pessoas físicas em que haja uma alíquota fixa qualquer que seja o valor do rendimento tributável e em que não haja limite de isenção
Um país de economia fechada que tenha por objetivo elevar o nível de emprego poderá utilizar uma política monetária
expansiva. É um requisito para que essa política seja eficaz:
Um consumidor adquiriu um automóvel no valor de R$ 60.000,00, dando R$ 9.600,00 de entrada e financiando a diferença de
R$ 50.400,00 em 24 parcelas mensais, pelo sistema SAC, à taxa de juros de 2% ao mês. Neste caso,
Considerando as vantagens pecuniárias devidas aos membros do Ministério Público, constitui vantagens de caráter indenizatório:
Consta no Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo (Resolução CFP no 007/2003) que a declaração e o atestado devem expor registro do nome completo do psicólogo, sua inscrição no CRP e/ou carimbo com as mesmas informações, sendo que a assinatura do psicólogo deve ficar
