Questões de Concurso – Aprova Concursos

2161)

Q851149 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente.

A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor

a) agravo de petição, mediante garantia do juízo, prosseguindo a execução normalmente.
b) recurso ordinário, independente de garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
c) agravo de petição, independente de garantia do juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
d) recurso ordinário, mediante garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.
e) agravo de instrumento, mediante garantia do Juízo, prosseguindo a execução normalmente.

2162)

Q847679 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais.

A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato.

Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva
do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.

Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS

a) ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2018.
b) ocorre em relação à aeronave A, mas não ocorre em relação à aeronave B.
c) não ocorre em relação à aeronave A, nem em relação à aeronave B.
d) não ocorre em relação à aeronave A, mas ocorre em relação à aeronave B.
e) ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2022

2163)

Q847674 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.

Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os

a) veículos nacionais populares, os importados e os ônibus.
b) veículos nacionais populares, somente.
c) automóveis nacionais que transportam os celebrantes, somente.
d) ônibus destinados a transporte coletivo, somente.
e) automóveis importados que transportam os dirigentes para as celebrações religiosas, somente.

2164)

Q847794 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.

À luz da Constituição Federal, a

a) instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.
b) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.
c) espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.
d) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.
e) instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.

2165)

Q847799 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo Horizonte/MG, para comprador localizado em Vitória/ES.

Com base na situação relatada e na Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, o ICMS relativo à prestação de serviços de transporte interestadual dos computadores é devido ao Estado

a) de São Paulo, sendo incidente no início do transporte.
b) de Minas Gerais, sendo incidente no término do transporte.
c) do Espírito Santo, sendo incidente no término do transporte.
d) de Minas Gerais, sendo incidente no início do transporte.
e) de São Paulo, sendo incidente no término do transporte.

2166)

Q840774 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça é civil e

a) diretamente responsável quando praticar ato nulo, independentemente de dolo ou culpa.
b) diretamente responsável quando, dolosamente, praticar ato nulo, e regressivamente quando o praticar com culpa.
c) regressivamente responsável quando praticar ato nulo com dolo ou culpa.
d) regressivamente responsável, quando, dolosamente, praticar ato nulo, mas não responde quando praticá-lo de maneira culposa.
e) diretamente responsável quando praticar ato nulo com dolo ou culpa, mas não responde em caráter regressivo.

2167)

Q854201 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ísis é garçonete no Restaurante Partenon, o qual se situa em local de difícil acesso, dirigindo-se ao local de trabalho com barco fornecido pelo empregador. O tempo despendido até o restaurante é de uma hora e trinta minutos na ida e uma hora e trinta minutos na volta.

Conforme o previsto na CLT, nessa hipótese, Ísis

a) faz jus a três horas como jornada in itinere, eis que, no caso de local de trabalho de difícil acesso e condução fornecida pelo empregador, as horas de deslocamento são consideradas como tempo à disposição.
b) faz jus a jornada in itinere, eis que, no caso de local de trabalho de difícil acesso e condução fornecida pelo empregador, as horas de deslocamento são consideradas como tempo à disposição, limitadas a duas horas.
c) não faz jus a jornada in itinere pelo fato de que a condução ser fornecida pelo empregador descaracteriza o tempo dispendido como à disposição do empregador.
d) não faz jus a jornada in itinere pelo fato de que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, inclusive a condução fornecida pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
e) faz jus a jornada in itinere, eis que, no caso de local de trabalho de difícil acesso e condução fornecida pelo empregador, as horas de deslocamento são consideradas como tempo à disposição, limitada a uma hora.

2168)

Q853291 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A partir dos determinantes do crescimento e do desenvolvimento econômicos, depreende-se que:

a) a literatura convencional neoclássica mostra uma clara associação positiva entre a produtividade da economia e sua qualidade institucional, a qual é expressa por um índice da facilidade de obter vantagens em negócios com o governo.
b) países mais ricos têm, como regra, baixos valores de capital (físico e humano) per capita e são mais dinâmicos do que países onde esses fatores são mais abundantes.
c) em economias que dependem bastante da agricultura, a extensão e a qualidade da terra são importantes determinantes do
crescimento econômico.
d) investimentos em infraestrutura de energia e transportes não afetam o crescimento da economia, pois nem todos os setores da economia fazem uso deste tipo de atividade.
e) a abordagem neoclássica do desenvolvimento entende que pesquisa e desenvolvimento de novas ideias devem ser tratados como bens privados, livres de qualquer distorção causada pela política pública.

2169)

Q853289 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Traduz a existência de falhas de mercado:

a) O suprimento de energia elétrica para a população é um exemplo clássico da falha de mercado conhecida como assimetria de informação.
b) A presença de falhas de mercado não afeta a eficiência do sistema de preços como mecanismo de alocação de recursos.
c) Externalidades positivas são produzidas exclusivamente pelo poder público.
d) O comportamento de risco de um motorista, após contratada a apólice de seguros, é conhecido como seleção adversa.
e) Na presença de externalidades negativas, um imposto pode alinhar o benefício marginal privado ao custo marginal social.

2170)

Q851175 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A financeira Crédito Legal e seu gerente de vendas Sócrates, empregado celetista, pactuaram a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Para o seu melhor desempenho, referido empregado adquiriu equipamentos tecnológicos para fazer frente à boa execução das atividades, tendo gasto R$ 3.000,00, bem como contratou um novo plano de internet que lhe custará R$ 400,00 mensais.

Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

a) deverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ 200,00 do plano de internet.
b) reembolsará a totalidade dos gastos do empregado, inclusive a internet mensal, eis que, apesar de ter havido acordo para o teletrabalho, as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador, que estará economizando nas suas instalações.
c) e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, sendo que se do acordo resultar a responsabilidade do empregador, o gasto com a internet mensal comporá a remuneração do empregado.
d) deverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ a totalidade do plano de internet, não constituindo em nenhuma situação salário-utilidade do empregado.
e) e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.

2171)

Q851182 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Homero está litigando em face de seu ex-empregador na Justiça do Trabalho e ingressou com Incidente de Desconsideração daPersonalidade Jurídica para tentar dar maior segurança na futura execução, para salvaguarda de seus interesses e possibilidadede constrição de bens dos sócios, sendo que o feito encontra-se na fase de conhecimento. O juiz decidiu desfavoravelmente a Homero.

Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o autor

a) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
b) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 8 dias.
c) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
d) por se tratar de uma decisão na fase de conhecimento, poderá interpor recurso ordinário de imediato, no prazo de 8 dias, na medida em que se trata de uma ação especial, com rito próprio.
e) não poderá recorrer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, podendo manifestar seu inconformismo após a prolação de sentença de mérito, interpondo recurso ordinário.

2172)

Q851199 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

a) o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.
b) há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
c) os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.
d) se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.
e) incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

2173)

Q853296 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é

a) imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
b) taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
c) contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
d) taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
e) taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.

2174)

Q853284 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito

a) extraorçamentário, aberto pelo Poder Legislativo.
b) especial, com vigência adstrita ao exercício financeiro seguinte àquele em que for aberto.
c) suplementar, aberto pelo Poder executivo.
d) bancário, com vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
e) extraordinário, aberto pelo Poder Executivo.

2175)

Q854218 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,

a) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa grave
b) caberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.
c) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.
d) responderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.
e) caberá a ele arcar com as despesas do ato repetido.

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