Ornela é atendente do Hospital Dores do Mundo, registrada em CTPS, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, usufruindo de 20 minutos de intervalo para refeição, em virtude de laborar sozinha na função.
Nessa situação, com base no que prevê a CLT, Ornela faz jus a
Somente se admite a inscrição em dívida ativa de
De acordo com o Código de Processo Civil, o processo não será suspenso em razão de
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975 prescreve a necessidade de Convênio entre os Estados e DF para que tais incentivos e benefícios fiscais possam ser concedidos. São os denominados Convênios-CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Apesar desta disposição constitucional e legal, muitos entes federados concederam incentivos sem Convênio autorizativo, mediante leis ou decretos unilaterais. Com isso, travou-se um conflito entre os Estados denominado “Guerra Fiscal do ICMS”.
Nesse contexto, em 07/08/2017, foi publicada, com vigência na mesma data, a Lei Complementar no 160 tentando, ao menos,minorar os efeitos do conflito estabelecido entre os entes federados.
A Lei Complementar no 160/2017 dispõe sobre a
Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar no 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de 10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equipamentos do tipo B não são tributadas, porém são destinadas diretamente à exportação. As vendas de equipamentos do tipo C são tributadas normalmente.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e salvo disposição em contrário em legislação específica, NÃO será permitido o crédito de insumos pelo fabricante APENAS dos equipamentos médico-hospitalares do tipo
Em relação ao Ensino Médio, a Resolução CNE no 03/2018, ao tratar da elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares que ofertam essa etapa, estabelece que as escolas devem abarcar, dentre outros:
1. A aprendizagem como processo de apropriação significativa dos conhecimentos, superando a aprendizagem limitada à memorização.
2. A valorização da leitura e da produção escrita em todos os campos do saber.
3. Estudo e desenvolvimento de atividades socioambientais, conduzindo a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente. Nesse contexto, considere, ainda, algumas possibilidades de atividades:
I. Desenvolver atividades voltadas ao meio ambiente, envolvendo todas as disciplinas do currículo.
II. Elaborar atividades que promovam a problematização dos objetos estudados e o consequente debate em sala de aula.
III. Envolver os professores de Ciências Humanas na elaboração e aplicação de atividades de leitura e escrita.
IV. Organizar projetos anuais que tenham como tema principal as questões relacionadas ao meio ambiente.
V. Promover a leitura e a escrita em todas as disciplinas, por meio de gêneros textuais próprios de cada área.
VI. Elaborar atividades que ajudem os alunos a lembrar conceitos fundamentais de cada disciplina/área.
A correta associação entre os três itens da Resolução (1, 2 e 3) e as possibilidades de atividades é
Qualquer professor em situação de trabalho com os alunos na sala de aula desempenha duas grandes ações que são complementares e necessárias:
1. A gestão dos aprendizados e a
2. Gestão da classe.
Estão corretas as definições para 1 e 2, respectivamente:
De acordo com o Artigo 32 da Resolução CNE no 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, a avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica. Para atender a este quesito, os professores devem
Nos projetos pedagógicos escolares a ideia de trabalho como um princípio educativo aparece frequentemente vinculada à preparação para o mundo do trabalho. É preciso muito cuidado para que essa aproximação de ideias não esvazie a noção formativa do conceito “trabalho” no Ensino Médio. Para tanto, é preciso ter clareza que a compreensão de trabalho como um princípio formativo implica
A desigualdade educacional, no que concerne ao acesso, à permanência e à qualidade do processo de ensino e de aprendizagem, é uma situação existente em nosso país há muito tempo, apontando a necessidade de se promover a equidade para superação da exclusão histórica que atravessa a escolarização básica brasileira. Para superar essa desigualdade, os professores precisam
A professora organiza o espaço da sala de aula conforme sua ação e intenção pedagógica. Durante as aulas acompanhadas percebemos a preferência pela disposição das mesas em forma de U, privilegiando, por um lado, o trabalho coletivo em grande grupo, mas também possibilitando a realização de intervenções individuais. Também houve o agrupamento dos alunos em duplas, trios ou quartetos, para motivar a interação e o auxílio mútuo entre eles [...]. Outra forma recorrente de organização do espaço, na prática pedagógica examinada, são as rodas para conversa ou para leitura.
(Extraído do estudo de Piccoli, 2009)
Esse relato retrata diferentes formas de organização do espaço da classe e das interações que podem favorecer:
I. O controle da indisciplina evitando conversas paralelas que não estejam relacionadas à aula e a má conduta.
II. O desenvolvimento de habilidades para atuar em equipe (colaboração, conversação, diálogo, autonomia, corresponsabilidade etc.).
III. O atendimento aos alunos e grupos que mais necessitam de apoio tendo em vista garantir aprendizagens equitativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Pesquisas sobre o processo de ensino aprendizagem mostram que o fato de o professor avaliar os alunos frequentemente e por meio de estratégias variadas favorece o aprendizado. Ressaltam o valor de se aplicar instrumentos de avaliação com regularidade, inclusive em forma de tarefas, brincadeiras, pois eles têm o potencial de estimular o aprendizado dos alunos na medida em que exige deles um esforço. Há também evidências de que quando o professor fornece feedbacks frequentes e específicos relacionados aos objetivos de aprendizagem, indicando aos alunos o que devem fazer para melhorar, influencia positivamente no desempenho dos estudantes.
Logo, a função básica da avaliação é
Uma prática pedagógica que cria oportunidades para o desenvolvimento do protagonismo juvenil em sala de aula é
