Q198564 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

Direito Constitucional