Questões de Concurso – Aprova Concursos

21241)

Q159363 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

a) a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

21242)

Q159370 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

a) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
c) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
e) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

21243)

Q159375 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tribu- tária

a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha.
b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação.
d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens.
e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

21244)

Q159382 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação à duplicata, é correto afirmar:

a)
Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal.
b)
Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal.
c)
Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas.
d)
Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
e)
O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento.

21245)

Q159387 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

a) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
b) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
c) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
d) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
e) nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

21246)

Q159394 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Compete privativamente à União legislar sobre

a) responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
b) proteção e defesa da saúde.
c) águas.
d) orçamento.
e) cultura.

21247)

Q159399 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
b) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.
c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
e) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

21248)

Q159402 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No que se refere à competência no processo penal, se- gundo entendimento sumulado,

a) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
b) a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.
c) compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.
d) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
e) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

21249)

Q159407 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.
b) configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.
c) a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.
e) independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

21250)

Q159414 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

21251)

Q159452 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

a) a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
b) o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.
c) é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.
d) o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
e) o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

21252)

Q162498 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

21253)

Q162501 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:

a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

21254)

Q162506 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

21255)

Q162549 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

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