Questões de Concurso – Aprova Concursos

20851)

Q217498 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem

As lesões por esforços repetitivos e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho são, por definição, um fenômeno relacionado ao trabalho e devem ser

a) consideradas um evento de saúde pública, independente da natureza ou origem, com notificação imediata.
b) registradas no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica Específica - SIVEPE, obedecendo as normas e rotinas estabelecidas pelo Sistema.
c) registradas como agravos de importância para a saúde de abrangência nacional em toda a rede de saúde privada.
d) consideradas um evento de saúde pública e sanitária, com a priorização de notificação imediata.
e) registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, obedecendo as normas e rotinas estabelecidas pelo Sistema.

20852)

Q217506 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem

De acordo com os Parâmetros para Controle Biológico da Exposição Ocupacional a alguns Agentes Químicos descritos na NR 7, o agente químico e o indicador biológico (material biológico e análise) correspondentes estão indicados

a)
b)
c)
d)
e)

20853)

Q217715 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Haverá sustentação oral

a) na ação cautelar.
b) na exceção de suspeição e de impedimento.
c) nos agravos.
d) no conflito de competência.
e) na deliberação sobre o recebimento ou rejeição de denúncia.

20854)

Q217722 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O arquivo intermediário caracteriza-se por armazenar, em geral, documentos

a) originários de atividades-meio.
b) que serão microfilmados e destruídos.
c) reservados, confidenciais e sigilosos.
d) de interesse para a pesquisa histórica.
e) com baixa frequência de uso.

20855)

Q217727 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

a) conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) privativa do Presidente da República.
c) exclusiva do Congresso Nacional.
d) privativa da Câmara dos Deputados.
e) privativa do Senado Federal.

20856)

Q217734 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Juntas Eleitorais

a) poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.
b) não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.
c) serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.
d) serão presididas pelo membro mais velho.
e) poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

20857)

Q217739 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

a) Paulo, Pedro e Joaquim.
b) Paulo, apenas.
c) Paulo e João.
d) João, apenas.
e) Pedro, José e Joaquim.

20858)

Q217741 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

a) se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.
b) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.
c) o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.
d) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.
e) o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

20859)

Q217746 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Claudomiro é advogado com notável saber jurídico e idoneidade moral. Preenchidos os demais requisitos legais, Claudomiro pode vir a integrar o Tribunal

a) Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.
b) Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence, apenas.
c) Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.
d) Superior Eleitoral, apenas.
e) Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence.

20860)

Q217753 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

20861)

Q217962 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

a)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
b)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
d)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
e)
proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

20862)

Q217967 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

20863)

Q217974 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

a)
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b)
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c)
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d)
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e)
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

20864)

Q217979 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

a)
a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b)
o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c)
a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d)
a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e)
com o advento da Lei º 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

20865)

Q217981 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a)
em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
b)
as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
c)
as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.
d)
as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
e)
no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

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