Questões de Concurso – Aprova Concursos

20806)

Q413522 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é

a) legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
b) legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
c) ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
d) ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
e) legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.

20807)

Q413527 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

A responsabilidade pela evicção

a)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.
b)
não pode ser excluída pelas partes.
c)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta, soubesse ou não do risco da evicção.
d)
pode ser excluída, mas não diminuída, mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, se não soube do risco da evicção.
e)
pode ser excluída mediante cláusula expressa, mas, se esta se der, tem o evicto direito a receber o que pagou pela coisa evicta mais indenização pelos prejuízos que resultarem da evicção, soubesse ou não do risco da evicção.

20808)

Q413539 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

O funcionário público que solicita vantagem indevida para aprovar, em prova prática, candidato à obtenção de carteira de habilitação de motorista, comete crime de

a) corrupção ativa.
b) concussão.
c) corrupção passiva.
d) excesso de exação.
e) prevaricação.

20809)

Q413647 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

Atenção: As questões de números 41 e 42 contêm duas afirmações.

Assinale na Folha de Respostas:

(A) Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda

justifica a primeira.

(B) Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda

não justifica a primeira.

(C) Se a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é

falsa.

(D) Se a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

(E) Se as duas afirmações são falsas.

Considere: A Administração pública de tipo burocrático, teorizada por Veblen, apresenta como uma de suas principais características a ausência de formalismos no tocante ao desempenho das atividades de Estado e na estruturação de seus procedimentos PORQUE sucedendo ao modelo patrimonialista de administração, o modelo burocrático propunha um controle público do Estado, sob o domínio do político e da racionalidade técnica.

a) Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b) Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c) Se a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
d) Se a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
e) Se as duas afirmações são falsas.

20810)

Q413767 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Pedagogo

Na elaboração de um projeto socioeducacional é preciso fundamentalmente

I. estabelecer o tema e/ou assunto a ser desenvolvido.

II. definir os objetivos.

III. avaliar a capacidade intelectual dos sujeitos envolvidos.

IV. determinar o público alvo.

V. fixar padrões de produtividade e eficiência.

VI. definir uma metodologia de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III, V e VI.
b)
I, II, IV e VI.
c)
I, II e IV.
d)
I, V e VI.
e)
I, II, III e V.

20811)

Q426842 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

a) gestora administrativa e orçamentária.
b) órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
c) órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
d) órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
e) gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

20812)

Q426847 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

a) dois anos, permitida uma recondução.
b) quatro anos, sem direito a recondução.
c) três anos, permitida uma recondução.
d) um ano, permitida uma recondução.
e) cinco anos, sem direito a recondução.

20813)

Q426854 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que

a) são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
b) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.
c) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
d) são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira.
e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira.

20814)

Q426859 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

a) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
b) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
c) ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
d) ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
e) à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

20815)

Q426866 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao

a) poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para os usos desconformes.
b) poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
c) poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
d) poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
e) poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.

20816)

Q426873 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

a) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
b) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
c) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
d) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
e) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

20817)

Q426878 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Com relação ao plano subjetivo do crime,

a)
as culpas concorrentes de regra se compensam.
b)
dolo indireto é aquele cometido com culpa consciente.
c)
não há tentativa de crime culposo e involuntário.
d)
de regra os crimes são culposos e, excepcionalmente, dolosos.
e)
a culpa inconsciente é impunível.

20818)

Q426880 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza

a)
início de execução.
b)
exaurimento.
c)
cogitação impunível.
d)
dolo.
e)
erro de proibição.

20819)

Q217183 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A cidade de Natal foi fundada

a) pelo donatário da capitania hereditária do Rio Grande, Duarte Coelho.
b) durante a invasão dos holandeses, para garantir-lhes a ocupação do litoral nordestino.
c) com a cooperação de invasores franceses, aliados aos indígenas tapuias que habitavam o litoral.
d) no início do século XVII, por representantes da Companhia da Índias Ocidentais.
e) no período da União Ibérica (Portugal e Espanha), após a morte de D. Sebastião.

20820)

Q217188 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Paulo e Augusto simulam um contrato de compra e venda de queijo cheddar, que representava na verdade uma doação de Paulo para Augusto. Mais tarde, Paulo sente-se prejudicado e procura anular o negócio, o que é negado pelo juiz, baseado em lei e no princípio geral do direito

a)
que diz ser defeso a alguém alegar em benefício próprio a torpeza com que tenha agido.
b)
que veda o enriquecimento ilícito.
c)
da congruência ou adstrição.
d)
da proteção da boa-fé alheia.
e)
do equilíbrio contratual das partes.

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