Questões de Concurso – Aprova Concursos

20266)

Q176389 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A prescrição

a) deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
b) não corre contra o relativamente incapaz.
c) pode ser convencionada entre as partes.
d) não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
e) é interrompida pelo protesto cambial.

20267)

Q176391 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O divórcio

a) não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
b) demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
c) só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.
d) pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.
e) não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

20268)

Q176396 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

a)
autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.
b)
serem causa de extinção do crédito tributário.
c)
serem causa de exclusão do crédito tributário.
d)
terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.
e)
autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

20269)

Q176404 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

a) ato revogatório de outro ato administrativo.
b) autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana.
c) concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses particulares.
d) concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público.
e) prorrogação de prazo de validade de concurso público.

20270)

Q176409 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.

IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

20271)

Q176411 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

a) deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.
b) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples.
c) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
d) poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.
e) poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

20272)

Q176416 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.
b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.
c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.
d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.
e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.

20273)

Q176423 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela

a) Corte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.
b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a adoção de medidas para proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntário.
c) Corte Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais dos povos indígenas que estão pendentes, e a adoção de medidas efetivas para a proteção de mencionados territórios ancestrais.
d) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e referendada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando o reassentamento das populações indígenas em área equivalente à atingida pelas obras.
e) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e determinou realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas obras.

20274)

Q176428 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

20275)

Q176430 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n^o9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

a) é tipificado como crime.
b) é tipificado como contravenção penal.
c) é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
d) não é considerado crime.
e) é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

20276)

Q176461 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei n^o 11.343/06,

a) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
b) em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
c) os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.
e) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

20277)

Q176466 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

a) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
c) as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

20278)

Q178657 - FCC - 2013 - Sergipe Gás S.A. - Engenheiro Civil

Sobre as contenções, considere:

I. Muros de gravidade são estruturas corridas, que se opõem ao empuxo vertical pelo peso próprio.

II. Estacas prancha são compostas por perfis de aço laminados que permitem construir paredes contínuas pela sobre-posição das peças.

III. Paredes diafragma são caracterizadas pela concretagem a seco, feita com tremonha em trincheiras escavadas.

IV. Estacas justapostas podem ser escavadas ou cravadas lado a lado. Em geral, são solidarizadas por meio de vigas de amarração ao longo de suas cabeças.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.

20279)

Q178664 - FCC - 2013 - Sergipe Gás S.A. - Engenheiro Civil

O sistema de drenagem superficial urbana tem a função de coletar e conduzir a água que escoa pela superfície até pontos de descarga adequados e para isto são utilizados diversos dispositivos. A figura abaixo representa um corte de um dispositivo de coleta, conectado às sarjetas e guias.

Imagem 015.jpg

Trata-se do dispositivo

a) gárgula.
b) boca de leão.
c) bueiro tubular.
d) boca de lobo.
e) poço de visita.

20280)

Q178669 - FCC - 2013 - Sergipe Gás S.A. - Engenheiro Civil

O sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário deve possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade. Para tubulações de trechos horizontais com diâmetro nominal igual ou superior a 100 mm, é recomendável uma declividade mínima, em %, igual a

a) 1,5.
b) 2,0.
c) 3,0.
d) 0,5.
e) 1,0.

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