Questões de Concurso – Aprova Concursos

17626)

Q426919 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

O crime de concussão

a) admite a concorrência de particular, desde que este conheça a condição de funcionário público do outro agente.
b) é de natureza formal, consumando-se com o recebimento da vantagem indevida.
c) é de natureza material, consumando-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem.
d) admite modalidade culposa.
e) é de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação da vantagem indevida.

17627)

Q426938 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

a) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.
b) lei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram não reclamados pelos titulares de contas bancárias que não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas institui- ções financeiras.
c) Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.
d) lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.
e) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada sem pagamento de indenização ao proprietário, em razão de configurar medida confiscatória.

17628)

Q426940 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que,

com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança,

ao adolescente e ao jovem. Seu § 3º

reserva disciplina

específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos

abrangidos por esse direito, encontram-se:

a) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando daaplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
b) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
c) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando daaplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
d) adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e programas de preven- ção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
e) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.

17629)

Q426952 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

a)
para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
b)
ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
c)
ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
d)
incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
e)
o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

17630)

Q426964 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

NÃO são devidos honorários advocatícios

a) nos embargos à execução.
b) nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
c) no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
d) no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
e) em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

17631)

Q426969 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

a)
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.
b)
comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.
c)
provar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
comprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.
e)
demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

17632)

Q426971 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

As organizações intergovernamentais

a) serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.
b) podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
c) gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.
d) dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.
e) não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

17633)

Q426976 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio. III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, entre outras: a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fí- sica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro. IV.Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Está correto o que consta em

a) III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e IV, apenas.

17634)

Q426983 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A responsabilidade dos empregadores em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei no 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Com fundamento no exposto acima, considere: I.A responsabilidade será subsidiária se o empregado não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou. II.A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. III.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. IV.É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) II e IV.

17635)

Q426988 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que diz respeito as sociedades,

a)
segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
b)
a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.
c)
a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.
d)
o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
e)
a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.

17636)

Q426990 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

a) fusão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes.
b) é vedada a transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, mas admitida a transforma- ção de sociedade limitada em sociedade anônima.
c) o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, resguardado aos credores da companhia cindida o direito de se oporem a essa estipulação na forma da lei.
d) havendo cisão total da companhia, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão pelas obrigações da companhia extinta limitadamente à parcela do patrimônio que absorveram.
e) a incorporação de sociedades resulta na criação de uma nova sociedade, com personalidade jurídica distinta das sociedades incorporada e incorporadora, que se extinguem no processo.

17637)

Q426995 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no

regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do

falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por

culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá

ser deferida em favor dos filhos

a) apenas.
b) em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
c) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
d) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.
e) em concorrência com o irmão.

17638)

Q410037 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Psicologia

No processo de comunicação organizacional, quando uma pessoa sente fortes emoções é muito difícil escutar a outra pessoa. Ambas as partes estão sujeitas a

a) distorções na percepção.
b) diferenças de gênero.
c) ruídos externos.
d) distúrbios de compreensão racional.
e) dissonância apreciativa.

17639)

Q290116 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

a)
nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
b)
nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
c)
anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
d)
anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
e)
anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

17640)

Q290123 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

a)
procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
b)
improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
c)
improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
d)
procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
e)
procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

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