Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial
de empresas, considere:
I.A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial não suspendem
o prazo prescricional das ações e execuções em
face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das
ações já ajuizadas contra ele.
II.Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial
ou na falência, as despesas que os credores fizerem
para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio
com o devedor.
III.O ato judicial que decreta a falência de sociedade
acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de
responsabilidade limitada.
IV.É competente para homologar o plano de recupera-
ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do domicílio do maior
credor do devedor.
V.O plano de recuperação deve ser apresentado pelo
devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias
da publicação da decisão que deferir o processamento
da recuperação judicial, sob pena de convolação em
falência.
Está correto APENAS o que se afirma em
A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da
condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo
fato gerador deva ocorrer posteriormente
O IPTU,
Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão
Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:
Na justiça Eleitoral,
O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto
Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n 8.666/93, a licitação é
No arquivo corrente de uma repartição pública, a correspondência
recebida é ordenada pelo nome do remetente,
de acordo com as regras de alfabetação. Observe a relação de remetentes abaixo.
1- Universidade Federal de Roraima
2- Universidade Estadual de Roraima
3- Aeroporto Internacional de Boa Vista
4- Prefeitura Municipal de Caracaraí
5- Presidência da República
6- Ministério de Minas e Energia
7- Prefeitura Municipal de Mucajaí
8- Ministério da Ciência e Tecnologia
9- Ministério das Cidades
10- Prefeitura Municipal de Boa Vista
A sequência alfabética de tais correspondentes é
A digitalização de documentos é considerada importante ferramenta de acesso, ao passo que a microfilmagem é tida como mecanismo de
Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere: I.O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado. II.O princípio da moralidade é considerado um princí- pio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração. III.O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. Está correto o que consta APENAS em
