Q426940 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que,

com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança,

ao adolescente e ao jovem. Seu § 3º

reserva disciplina

específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos

abrangidos por esse direito, encontram-se:

a) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando daaplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
b) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
c) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando daaplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
d) adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e programas de preven- ção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
e) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.

Q426940 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

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