Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q616660 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.

2)

Q427284 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

a) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
b) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
c) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
d) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.
e) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

3)

Q199806 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
b) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
c) Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
d) A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
e) Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

4)

Q199808 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
b) Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime;
c) Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço até a metade, guardados os limites da pena cominada ao crime;
d) Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
e) Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime.

5)

Q157457 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Certo
Errado

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