Questões de Concurso – Aprova Concursos

5776)

Q42431 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras, a pena de

a) morte, em caso de guerra por agressão estrangeira.
b) trabalhos forçados, com a anuência do presidiário.
c) banimento, se houver tratado internacional.
d) caráter perpétuo, nos casos de crime militares.
e) privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.

5777)

Q42436 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

a)
não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
b)
poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
c)
fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
d)
fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
e)
poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

5778)

Q42443 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que

a) pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário que executa o ato.
b) se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público competente.
c) a pena máxima prevista é de quatro anos se o ato, em razão da resistência, não se executa.
d) somente se consuma se o ato, em razão da resistência, não se executa.
e) as penas pelo crime são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à ameaça.

5779)

Q42448 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Considere:

I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.

III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

5780)

Q42450 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.

5781)

Q42455 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

a) o cidadão brasileiro e as pessoas jurídicas.
b) o cidadão brasileiro e os estrangeiros com residência fixa no país.
c) o cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.
d) somente o cidadão brasileiro nato.
e) o cidadão brasileiro e o Ministério Público.

5782)

Q41786 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

a) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
b) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
c) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
d) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
e) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

5783)

Q41793 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da

a) Universalidade.
b) Entidade.
c) Anualidade.
d) Competência.
e) Unidade.

5784)

Q41868 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

5785)

Q41887 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

a) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
d) é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
e) seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.

5786)

Q41894 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os

a) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.
b) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Minis tério Público em exercício.
c) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.
d) Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procura dores do Ministério Público.
e) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

5787)

Q41899 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que

a) se encontrem afastados da carreira.
b) estiverem aposentados.
c) tiverem sido condenados a pena disciplinar, desde que já reabilitados.
d) tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
e) apresentarem sua candidatura à Comissão Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da eleição.

5788)

Q41902 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

a) compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
b) o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
c) o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
d) a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

5789)

Q51785 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os arquivos originários de uma instituição ou pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa. Este é o enunciado do princípio da

a) equivalência.
b) territorialidade.
c) pertinência.
d) destinação.
e) proveniência.

5790)

Q51792 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
e) ao caráter nacional.

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