A Lei nº8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um
panorama normativo que compreende a
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal, devem obedecer alguns critérios. Dentre estes
critérios, está
O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre
regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, considere: I.Servidor licenciado por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas na referida Lei Complementar. II.Servidor cedido sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IIIServidor cedido com ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo. IV.Período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei. O servidor permanecerá filiado ao RPPS ou ao RPPM nas hipóteses indicadas em
De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:
No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:
