Questões de Concurso – Aprova Concursos

12016)

Q822488 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas
b) Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992
c) Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
d) O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias
e) Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.

12017)

Q822490 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta

a) A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos
b) O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.
c) A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa
d) Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial
e) Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião

12018)

Q822495 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

a) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais
b) Pertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade
c) Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
d) Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes
e) Pertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.

12019)

Q822503 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobrecirculação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

a) A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo
b) O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos
c) A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
d) Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação
e) O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios

12020)

Q822508 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

a) do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação.
b) do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista regional
c) da operação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
d) da operação ou prestação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida do montante dos valores de seguro e de frete das operações subsequentes
e) da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído

12021)

Q822510 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido.

II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.

III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos.

IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

12022)

Q822515 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

a) da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente
b) da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente
c) das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente
d) das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
e) das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios

12023)

Q822522 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples

a) poderá impedir o réu de reconhecer o pedido caso tenha ingressado antes da instrução
b) será considerado substituto processual caso o assistido seja revel.
c) somente será admitido se demonstrar que o processo pode acarretar-lhe prejuízo.
d) poderá ingressar no processo antes de se configurar a preclusão temporal
e) suportará as preclusões já operadas, salvo se, pelo estado em que recebera o processo, tiver sido impedido de produzir provas.

12024)

Q822534 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Ao doar seu único imóvel à sobrinha, Marta foi reduzida à insolvência, embora ignorasse o fato.

Nesse caso, a doação será, em face dos credores quirografários,

a) válida.
b) ineficaz.
c) inexistente.
d) anulável.
e) nula.

12025)

Q822539 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A confissão realizada em ação civil será

a) limitada na eficácia se feita por representante
b) revogável se proveniente de erro de fato.
c) revogável se decorrer de coação.
d) nula se decorrer de dolo
e) anulável se decorrente de falso entendimento da norma.

12026)

Q822541 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.

a) É cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar
b) Não fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição
c) Não caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão
d) No caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória
e) A sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado

12027)

Q822546 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas o item III está certo
d) Apenas os itens I e II estão certos
e) Apenas os itens II e III estão certos

12028)

Q822553 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No direito financeiro, são exemplos de receita de capital

a) o superávit do orçamento corrente e as receitas tributárias
b) o superávit do orçamento corrente e as operações de crédito
c) as operações de crédito e as receitas industriais.
d) as receitas patrimoniais e as receitas industriais
e) as receitas tributárias e as receitas patrimoniais

12029)

Q822825 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

O texto mostra que a lei que tipificou o stalking visa proteger as mulheres da violência de seus companheiros, pois prevê que elas são as únicas vítimas de tal crime.

Errado
Certo

12030)

Q822832 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

No trecho “havia tempos” (segundo parágrafo), a substituição de “havia” por faziam prejudicaria a correção gramatical do texto.

Errado
Certo

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