Q822503 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobrecirculação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

a) A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo
b) O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos
c) A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
d) Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação
e) O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios

Q822503 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Direito Tributário