Questões de Concurso – Aprova Concursos

31231)

Q592806 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale

a opção correta.

a)
Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
b)
A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
c)
A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
d)
É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

31232)

Q592813 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o

prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação

ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois

anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado

a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b)
Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d)
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

31233)

Q592818 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado

federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma

grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP

alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto

na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,

por serem mudas modificadas.

Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha

de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não

se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;

que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,

por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes

da época própria para o plantio.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

a)
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
b)
o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
c)
é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
d)
procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

31234)

Q592820 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA,

assinale a opção correta.

a)
Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
b)
Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
c)
São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
d)
A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

31235)

Q592825 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de

provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,

exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,

no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,

de acordo com o entendimento do STF, a exigência de

comprovação do triênio de prática forense, quando houver

ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

a)
no ato de inscrição definitiva no concurso.
b)
na data da nomeação.
c)
na data da posse.
d)
no ato de inscrição inicial no concurso.

31236)

Q592837 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale

a opção correta.

a)
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
b)
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
c)
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
d)
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

31237)

Q591036 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de

reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1AAA: “Em ambos

os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao

Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do

campo estatal" (L. 8 a 10). Assinale a opção em que a proposta

apresentada, além de estar gramaticalmente correta, mantém o

sentido original do texto.

a)
Nos dois casos, o cidadão, em relação ao Estado e à outros particulares, é titular de direitos e liberdades — mas permanece situado fora do campo estatal
b)
Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e aos outros particulares mas, permanecendo situado fora do campo estatal
c)
Nos dois casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares; no entanto, permanece situado fora do campo estatal
d)
Em ambos os casos, o cidadão que é titular de direitos e liberdades em relação ao estado e a outros particulares permanece situado fora do estado
e)
Em ambos casos, o cidadão, que é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares apesar de permanecer alheio ao campo estatal

31238)

Q591043 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

a) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
b) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
c) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
d) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
e) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

31239)

Q591055 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

No texto CG1(A)AAA, a expressão “os direitos trabalhistas" (L.6)

a)
restringe a referência da expressão “direitos do indivíduo" (L.5).
b)
exerce a função de sujeito da forma verbal “acrescentou" (L.5).
c)
exemplifica os “direitos do indivíduo" (L.5).
d)
exerce a função de aposto.
e)
exerce a função de complemento direto da forma verbal “acrescentou" (L.5).

31240)

Q591074 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No texto CG3A 1AAA, a forma verbal “devem", no trecho

“os membros de uma corporação profissional (...) também

devem ser submetidos ao julgamento ético-moral" (L. 9 a 12),

foi empregada no sentido de

a)
probabilidade.
b)
capacidade.
c)
permissão.
d)
obrigação.
e)
necessidade.

31241)

Q591079 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto

CG3A 1BBB, assinale a opção correta.

a)
No terceiro parágrafo, os vocábulos “significados" (L.18) e “sentidos" (L.20) foram empregados como sinônimos.
b)
Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “é utilizado" (L.28) fosse substituído por se utiliza.
c)
A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “é" (L.2) fosse flexionada no plural — são — para concordar com “razões".
d)
O vocábulo “correntes" (L.5) foi empregado no texto no sentido de fluentes.
e)
Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimido o acento indicativo de crase em “à capacidade do trabalhador" (L.15).

31242)

Q591081 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Um empresário, proprietário de determinada empresa que

firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de

ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor

público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

a)
o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
b)
o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
c)
o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
d)
o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
e)
o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

31243)

Q591086 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale

a opção correta.

a)
Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
b)
A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
c)
A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.
d)
A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.
e)
A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.

31244)

Q591093 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para

proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados

denomina-se

a)
assinatura digital.
b)
certificação digital.
c)
biometria.
d)
criptografia.
e)
proxy

31245)

Q591233 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a)
segurança jurídica.
b)
legalidade.
c)
informalismo ou formalismo mitigado.
d)
oficialidade.
e)
finalidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!