Questões de Concurso – Aprova Concursos

31216)

Q609106 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo como referência as diversas teorias da filosofia do direito, julgue o item a seguir.

Enquanto Hart conceitua o direito como o conjunto de ordens coercitivas emanadas da autoridade soberana, Dworkin entende que o direito é um conceito interpretativo derivado da melhor justificação moral das regras e princípios de uma comunidade política.

Errado
Certo

31217)

Q609113 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue o item a seguir.

Embora seja possível contestar sua legitimidade, a ação policial em questão está amparada no monopólio do uso da violência legal pelo Estado.

Errado
Certo

31218)

Q609118 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo como referência os sistemas democráticos no mundo contemporâneo, julgue o item subsequente.

A abundância de informações em tempo real propagada pela Internet agravou a crise pela qual passam, atualmente, os partidos políticos e a democracia representativa.

Errado
Certo

31219)

Q609120 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo como referência os sistemas democráticos no mundo contemporâneo, julgue o item subsequente.

Dada a duração dos mandatos do presidente da República e dos parlamentares, o que estabelece regra mais previsível para governo e oposição, é correto afirmar que há uma relação positiva entre o sistema presidencialista, de um lado, e estabilidade política e democracia, de outro.

Errado
Certo

31220)

Q592685 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria

geral do negócio jurídico.

a)
É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
b)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
c)
A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
d)
Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

31221)

Q592692 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se

da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,

ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor

da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.

Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou

abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando

não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,

ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,

entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais

e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo

de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial

da polícia civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

com o entendimento doutrinário sobre o tema e com

a jurisprudência do STJ,

a)
por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.
b)
ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.
c)
a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.
d)
os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.

31222)

Q592697 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinado indivíduo ajuizou ação de indenização

por danos morais contra empresa de comunicação e apontou

como causa de pedir a publicação de reportagem que alega

ter violado sua dignidade.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos processuais

a ela pertinentes, assinale a opção correta.

a)
Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.
b)
Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.
c)
Caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa se entender que o proveito econômico perseguido pelo autor está em desacordo com o valor atribuído na petição inicial.
d)
Em ação indenizatória fundada em dano moral, o autor terá sempre interesse recursal para majorar a indenização, seja qual for o valor fixado na sentença.

31223)

Q592700 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes

ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório

e ao processo de execução.

a)
As defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
b)
A existência de título executivo extrajudicial não é óbice ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito da possibilidade de utilização da via executória.
c)
É incompatível com o regime de cumprimento provisório da sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente a condenação em quantia certa.
d)
O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão, devendo o autor se valer de outros meios coercitivos para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.

31224)

Q592705 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC

e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação

e do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Em se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.
b)
Em observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.
c)
A utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.
d)
Tratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.

31225)

Q592712 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas

sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção

correta.

a)
Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
b)
Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
c)
Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
d)
O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

31226)

Q592717 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do

Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

a)
A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
b)
Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
c)
Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
d)
Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

31227)

Q592729 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi

condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade

de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial

semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado

o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente.

Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

a)
caso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.
b)
o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.
c)
João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.
d)
o requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.

31228)

Q592731 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória,

assinale a opção correta.

a)
A fiança poderá ser definitiva ou provisória.
b)
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.
c)
Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.
d)
São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

31229)

Q592736 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização

e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale

a opção correta.

a)
Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
b)
Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
c)
Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
d)
Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

31230)

Q592743 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
b)
O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
c)
Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
d)
O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

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