Questões de Concurso – Aprova Concursos

15646)

Q809702 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
b) é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
c) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos
d) não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
e) não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.

15647)

Q809733 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

a) A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.
b) A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.
c) A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.
d) A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.
e) A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.

15648)

Q809740 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia
c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

15649)

Q809745 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

15650)

Q809795 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

15651)

Q809803 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recurso financeiro. Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o

a)
contrato de gestão.
b)
termo de parceria.
c)
termo de colaboração.
d)
acordo de cooperação.
e)
chamamento público.

15652)

Q809810 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
e) são devidos o ITBI e o IPTU.

15653)

Q809834 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Segundo a teoria relativa especial negativa

a) a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.
b) a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.
c) a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.
d) a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.
e) a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.

15654)

Q809839 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

denegar habeas corpus na segunda instância.
julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
receber denúncia ou queixa-crime.
cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

15655)

Q809841 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dostribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da
execução penal,

a) o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.
b) o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.
c) será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.
d) competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais
estaduais.
e) poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

15656)

Q809846 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências. Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

a) prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado
ao devedor.
b) ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.
c) ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.
d) extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.
e) dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

15657)

Q809858 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para

a) o Ministério Público local.
b) a justiça da infância e da juventude local.
c) assistente social cadastrado na serventia.
d) o conselho tutelar local.
e) o conselho tutelar local.

15658)

Q803254 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - SLU - DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social

À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue:

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

Errado
Certo

15659)

Q802934 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
b) O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
c) Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
d) O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
e) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

15660)

Q812541 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativos ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.

No processo trabalhista, para comparecer à audiência, as testemunhas serão previamente intimadas.

Errado
Certo

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