No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O responsável por ter prendido e torturado João deverá,
pessoalmente, pagar indenização por danos morais.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes
Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de
sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos
individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento
de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a
lindes geográficos.
No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.
Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade
rural equivale ao conceito de imóvel rural.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento
favorável em demanda contra o município de Recife, o valor
referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser
revertido àquela instituição.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da
assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação
jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de
realização de mediações, conciliações e arbitragem.
De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos
princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão
e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O princípio da oportunidade refere–se à produção de
informações íntegras e tempestivas, sendo a tempestividade
dos registros contábeis fator preponderante para proporcionar
ao gestor rapidez na tomada de decisões.
Julgue os itens seguintes, acerca dos componentes patrimoniais,
suas características e contabilização.
Se a conclusão de transação que envolva prestação de serviços
não puder ser avaliada de forma confiável, a receita somente
será reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.
Considerando que a mensuração, o registro e a evidenciação dos
fatos contábeis refletem diretamente no patrimônio das empresas,
julgue os itens subsequentes.
A redução do valor residual de um ativo imobilizado
proporcionará aumento da cota de depreciação mensal desse
ativo, caso sua vida útil seja mantida inalterada.
A respeito de rendas uniformes, julgue os itens a seguir.
Considere que Maria deseje comprar um bem por
R$ 100.000,00 à vista daqui a 4 anos e, para conseguir esse
valor, ela pretenda fazer depósitos anuais, consecutivos e
iguais, que serão corrigidos à taxa de juros compostos de 10%
ao ano. Suponha ainda que, com esse objetivo, Maria tenha
feito o primeiro depósito na data de hoje. Nessa situação,
considerando 1,61 como valor aproximado para 1,15, é correto
afirmar que, para obter o valor necessário juntamente com o
último depósito, a quantia que Maria deverá depositar
anualmente é inferior a R$ 16.400,00.
Com relação a avaliação, métodos, características, premissas e
apuração de resultados atuariais em plano de benefício de
previdência complementar fechada, julgue os itens subsequentes.
O atuário responsável pelo plano de benefícios poderá propor
a criação de fundo previdencial e indicar, quanto a esse fundo,
sua fonte de custeio e finalidade, que deverá guardar relação
com um evento específico ou com um risco identificado,
avaliado, controlado e monitorado; as regras de constituição e
reversão do fundo deverão constar da nota técnica atuarial.
Com relação a avaliação, métodos, características, premissas e
apuração de resultados atuariais em plano de benefício de
previdência complementar fechada, julgue os itens subsequentes.
O benefício de pecúlio por morte, por corresponder a um único
pagamento, será financiado, necessariamente, pelo regime
financeiro de repartição simples.
Com relação às avaliações atuariais dos regimes próprios de
previdência social, julgue os itens que se seguem.
Admite–se a adoção de taxa real nula de crescimento da
remuneração ao longo da carreira, desde que justificada em
nota técnica atuarial.
Com relação a séries de valores, valores atual e futuro e contas a
receber, julgue os itens seguintes.
Com a finalidade de constituir–se um fundo para aposentadoria,
deve–se adotar o modelo básico de capitalização, caracterizado
por pagamentos mensais, de igual valor, durante trinta anos, a
partir do momento da assinatura do contrato.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural
pertencerá inteiramente ao município quando este optar por
fiscalizá–lo e cobrá–lo, hipótese em que o município não
poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer
tipo de renúncia fiscal.
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e
domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da
espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá–los
e pagá–los antecipadamente, por iniciativa própria.
