No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma
constitucional não alcança a redação do texto constitucional,
visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que
expressam o núcleo essencial da CF.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada,
impõe que o poder público implemente políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade
Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a
aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se
expressamente ao princípio da ordem pública.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Compete ao diretor-geral da Polícia Federal determinar a
instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem
garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,
quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até
que elas sejam definitivamente alocadas por meio de
programas de moradia popular.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário
— proposta que relaciona os conceitos de justiça e de
equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema
total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um
sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o
primeiro princípio da justiça.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
O utilitarismo é uma espécie de ética normativa segundo a qual
se considera correta uma ação se ela colaborar para promover
a felicidade, de modo que um indivíduo egoísta, por exemplo,
pode ser valorizado, com base nessa proposta.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Apesar de suas singularidades, o direito é uma ciência social
aplicada, e sua aplicação depende de outras ciências sociais;
entretanto, essa dependência recai, em sua quase totalidade,
sobre a sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
A relação aparentemente paradoxal entre democracia e estado
de direito é diluída historicamente quando se entende a
Constituição como um projeto que pereniza o ato constituinte
fundador no processo evolutivo das gerações seguintes.
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no
exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao
erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo
quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter
geral por meio das quais o poder público impõe a determinados
proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,
que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função
social.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico
tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de
ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação
jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença
que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra
parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o
cumprimento de tal disposição.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas
físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante
terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
O feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser
responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver
claramente identificado.
