Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da
Constituição, julgue os itens a seguir.
As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.
Para fiscalizar determinada entidade, um órgão de controle
escolherá 12 de seus servidores: 5 da secretaria de controle interno,
3 da secretaria de prevenção da corrupção, 3 da corregedoria e 1 da
ouvidoria. Os 12 servidores serão distribuídos, por sorteio, nas
equipes A, B e C; e cada equipe será composta por 4 servidores.
A equipe A será a primeira a ser formada, depois a equipe B e, por
último, a C.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes.
A probabilidade de a equipe A ser composta por quatro servidores da secretaria de controle interno é inferior a 0,01.
Em campanha de incentivo à regularização da
documentação de imóveis, um cartório estampou um cartaz com os
seguintes dizeres: “O comprador que não escritura e não registra o
imóvel não se torna dono desse imóvel".
A partir dessa situação hipotética e considerando que a proposição
P: “Se o comprador não escritura o imóvel, então ele não o registra"
seja verdadeira, julgue os itens seguintes.
Um comprador que tiver registrado o imóvel, necessariamente, o escriturou.
Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao
crime culposo, julgue os próximos itens.
No direito penal brasileiro, admite-se a compensação de culpas
no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente
para a produção de um resultado naturalístico, respondendo
cada um, nesse caso, na medida de suas culpabilidades.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá,
para fins de remição, cumular atividades laborativas com
atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para
cada três dias de trabalho e estudo concomitante, serão
abatidos dois dias de sua pena.
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua
parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para
uso pessoal, julgue os itens que se seguem.
Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de
substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização
pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se José não tiver sido encontrado no endereço dos autos por
estar preso na penitenciária do DF devido a condenação
definitiva em outro processo, a citação por edital será nula.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar José será do tribunal do
júri federal do DF.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser
restituídos pela autoridade policial quando não for necessária
sua retenção para o esclarecimento dos fatos.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime
militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições
que possibilitavam a concessão de livramento condicional,
foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da
sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente
revogada.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de
Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na
secretaria de assistência social — mora e reside com a família
nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua
militância em defesa das pessoas mais necessitadas
economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador
na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a
justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio
eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela
ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do
declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do
domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas
informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral
constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro.
Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do
crime, a existência de dolo específico e a comprovação
da materialidade.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das
atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja
dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber
qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como
segurado facultativo do RGPS.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como
garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade
de vencimentos ou subsídios.
