Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na
legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração,
da remoção e do estágio probatório.
Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado
A figura acima ilustra um ensaio de concreto fresco
denominado ensaio de abatimento: A fôrma (molde A), de chapa
metálica, apresenta forma de tronco de cone de 20 cm de base,
10 cm de topo e 30 cm de altura, e está apoiada em uma
superfície rígida e plana. O concreto fresco é colocado em três
camadas iguais dentro da fôrma, como mostrado na etapa B e
cada camada é adensada com 25 golpes por uma barra de 16 mm
de diâmetro e 60 cm de comprimento. Em seguida, a fôrma é
retirada verticalmente, e a massa de concreto fresco, que fica
sujeita à ação da gravidade, adquire uma forma semelhante à
mostrada na etapa C.
Com base nessas informações, é correto afirmar que o
Em um prédio de dois andares que possui sistema indireto de
distribuição de água, a pressão estática da água nos pontos de
chuveiro
O manual de metodologias e conceitos do SINAPI define os
diferentes itens que compõem o custo decorrente da posse ou do
uso dos diversos equipamentos constantes nas fichas de composição
unitária. Com base na metodologia do SINAPI, assinale a opção
correta.
A espécie de perícia definida como inspeção, por meio de perito,
sobre pessoas, coisas ou móveis, para verificação de fatos ou
circunstâncias que interessem à causa, denomina-se
A comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA),
regulamentada pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e
pela Norma Regulamentadora n.º 5 (NR–5) do MTE, tem como
objetivo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais
decorrentes do trabalho, com vistas à preservação da vida e à
promoção da saúde do trabalhador. A partir dessas informações e
dos múltiplos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.
A sinalização de segurança contra incêndio visa garantir que sejam
adotadas ações adequadas à situação de risco e facilitar a
localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono
seguro da edificação em caso de incêndio. Devido à importância da
sinalização de segurança, diversas normas técnicas da ABNT e do
MTE regulam esse assunto. A esse respeito, assinale a opção
correta.
Com base na norma regulamentadora do MTE que trata de
segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, assinale a
opção correta.
Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta
e ao terceiro setor.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
