Questões de Concurso – Aprova Concursos

25051)

Q613276 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A mutação constitucional

a)
é fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.
b)
ocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.
c)
acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.
d)
decorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.
e)
é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.

25052)

Q613283 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a)
alterar a base de cálculo de tributos.
b)
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c)
definir tratamento favorecido para as microempresas.
d)
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e)
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

25053)

Q613288 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

a)
corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.
b)
corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.
c)
incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.
d)
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.
e)
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.

25054)

Q613295 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a)
O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.
b)
A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.
c)
A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.
d)
A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
e)
A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

25055)

Q613303 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

a)
Centro de Convivência.
b)
Casa-Lar.
c)
Oficina Abrigada.
d)
Casa de Atendimento Assistencial.
e)
Centro de Cuidados.

25056)

Q613308 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Os instrumentos da política de recursos hídricos do Acre incluem

a)
os convênios de cooperação.
b)
os relatórios de qualidade do meio ambiente.
c)
a compensação a municípios.
d)
a servidão ambiental.
e)
os consórcios públicos.

25057)

Q613310 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.
b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.
c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.
d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.
e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

25058)

Q613315 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.

I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.

II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.

III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

25059)

Q613322 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.
b)
Não é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.
c)
O conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.
d)
O movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.
e)
Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

25060)

Q613327 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.
b)
A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.
c)
Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.
d)
A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.
e)
Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.

25061)

Q611061 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

A correção e o sentido do texto CG1A1AAA seriam preservados caso se inserisse uma vírgula logo após

a)
“Mais" (l.12).
b)
“digna" (l.15).
c)
“homem" (l.3).
d)
“Igual" (l.4).
e)
“fraternização" (l.6).

25062)

Q611066 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No texto CG1A1BBB, o vocábulo 'emana' (l.2) foi empregado com o sentido de

a)
trata.
b)
provém.
c)
manifesta.
d)
pertence.
e)
cabe.

25063)

Q611073 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No último parágrafo do texto CG1A1CCC, a forma pronominal “la", em “apontá-la" (l.19), retoma

a)
“a ruína da justiça" (l.14).
b)
“autoria incontroversa" (l.18).
c)
“ação dos homens públicos" (l.15).
d)
“falta de punição" (l. 17 e 18).
e)
“a mais grave de todas as ruínas" (l.16).

25064)

Q611078 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Um delegado de polícia descobriu uma quadrilha de tráfico internacional de pessoas cujos elementos perpetravam, comumente, ações cruéis, inclusive contra mulheres e crianças. Preso, o líder da associação criminosa recusou-se a declarar o paradeiro das pessoas sequestradas e escravizadas. Na ocasião, o delegado usou força física contra o criminoso, a fim de obter as informações necessárias para resgatar as vítimas.

Com referência a essa situação hipotética, analise as asserções a seguir.

I De acordo com preceitos do campo ético, o delegado agiu equivocadamente, pois a sua ação para com o criminoso não obedeceu ao princípio da moralidade.

II O agir moral, segundo princípios da ética moderna, traduz uma máxima que deve ser necessariamente universalizável.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.

25065)

Q611080 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

O processo de ocupação do atual estado de Mato Grosso, iniciado no século XVI com as primeiras tentativas de colonização por espanhóis e portugueses, foi marcado, ao longo dos séculos, pela importância geopolítica e estratégica de seu território, que, atualmente, se expressa na

a)
existência, no norte do estado, de recursos naturais estratégicos para o Brasil, tais como reservas de petróleo e gás natural.
b)
Rodovia Pan-Americana, que percorre o território do estado e integra o Brasil, o Peru e a Bolívia ao comércio mundial.
c)
produção de grãos e carnes, complexo produtivo de grande importância para as exportações brasileiras.
d)
produção de ouro na região do Pantanal, apesar dos conflitos entre mineradoras, comunidades indígenas e ambientalistas.
e)
fronteira entre o território do estado e países vizinhos: Bolívia, Paraguai e Peru.

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