Questões de Concurso – Aprova Concursos

25066)

Q611085 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

A fundação, em 1719, do arraial que deu origem à cidade de Cuiabá, capital do atual estado de Mato Grosso, está diretamente ligada à ação do paulista Pascoal Moreira Cabral Leme, cuja bandeira

a)
expulsou os espanhóis, que disputavam o território mato-grossense com os portugueses.
b)
descobriu ouro nas margens do rio Coxipó.
c)
disseminou reduções indígenas pelos sertões brasileiros.
d)
tinha objetivos diferentes das demais bandeiras paulistas.
e)
teve como missão povoar a região central da colônia.

25067)

Q611092 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

a)
constatação da inexistência de meios de prestação de caução.
b)
presença de fortes indícios da prática do ato imputado.
c)
prova de dilapidação do patrimônio.
d)
presença do periculum in mora concreto.
e)
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.

25068)

Q611097 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

a)
dependerá da prova de culpa in eligendo.
b)
dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.
c)
dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.
d)
existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.
e)
será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

25069)

Q611100 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método

a)
hermenêutico clássico.
b)
científico-espiritual.
c)
tópico-problemático.
d)
normativo-estruturante.
e)
hermenêutico concretizador.

25070)

Q611105 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro

a)
naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.
b)
nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.
c)
nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.
d)
naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.
e)
naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

25071)

Q611124 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

a)
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
b)
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
c)
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
d)
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
e)
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

25072)

Q611129 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

a)
por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
b)
por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
c)
a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
d)
o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
e)
a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

25073)

Q611131 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

a)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
b)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
c)
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
d)
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
e)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

25074)

Q611136 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

a)
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.
b)
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.
c)
independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.
d)
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
e)
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

25075)

Q612021 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

a)
O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal.
b)
É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir.
c)
Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico.
d)
Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades.
e)
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

25076)

Q612026 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

a)
Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.
b)
Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.
c)
Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
d)
Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.
e)
Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

25077)

Q612033 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

a)
utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
b)
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
c)
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
d)
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
e)
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

25078)

Q612038 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

a)
o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
b)
qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
c)
apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
d)
o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
e)
a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

25079)

Q612040 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

a)
em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
b)
Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
c)
Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
d)
caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
e)
Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

25080)

Q612045 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

a)
histórica.
b)
sistemática.
c)
sociológica.
d)
analógica.
e)
autêntica.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!