Questões de Concurso – Aprova Concursos

58066)

Q204963 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

Certo
Errado

58067)

Q204968 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

Certo
Errado

58068)

Q204970 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.

Certo
Errado

58069)

Q204975 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões

Certo
Errado

58070)

Q204982 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que possui um comportamento receptivo oferece respostas satisfatórias à organização, necessitando, porém, de estímulos e desafios.

Certo
Errado

58071)

Q204987 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

Um membro da equipe cuja personalidade possibilita caracterizá-lo como observador apresenta dificuldade em se relacionar com o grupo e manter um contato mais estreito com as pessoas.

Certo
Errado

58072)

Q204994 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca da preservação e conservação dos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

Os documentos de arquivo em suporte papel devem ser acondicionados em pastas suspensas ou caixas-arquivo de papelão produzido com pH neutro.

Certo
Errado

58073)

Q204999 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A gestão de documentos envolve as sete funções arquivísticas: criação, classificação, avaliação, difusão, descrição, aquisição e preservação.

Certo
Errado

58074)

Q205000 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A determinação dos prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário em uma tabela de temporalidade é feita, geralmente, na unidade de tempo ano.

Certo
Errado

58075)

Q131121 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta.

a) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.
b) O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem pecuniária.
c) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
d) A todos os entes federativos compete a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence, privativamente, à União.
e) A definição legal de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo, mas não o mar territorial e os demais elementos da biosfera.

58076)

Q131126 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.

a) O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.
b) A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.
c) Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.
d) A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
e) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.

58077)

Q131133 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.

a) Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e consórcio de empresas, mas também com pessoa física.
b) Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do pagamento de tarifas.
c) Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.
d) Considera-se concessão de serviço público simples o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas.
e) A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço público se configura como contrato administrativo, ainda que revogável unilateralmente pela administração.

58078)

Q131138 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca do processo administrativo-fiscal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o posicionamento do STJ, é irregular a notificação do contribuinte no processo administrativo- tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.
b) Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
c) Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.
d) Em regra, é dispensável o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária.
e) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tanto em sede de procedimento administrativo quanto em judicial pode o fisco recusar, segundo o STJ, a apuração realizada pelo sujeito passivo, lançando de ofício eventual diferença.

58079)

Q131145 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta.

a) A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição.
b) A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima.
c) Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial.
d) De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado.
e) Entre as várias classificações das sociedades empresárias, incluem-se as contratuais e de responsabilidade mista, sendo contratuais a sociedade em nome coletivo, a em comandita simples e a limitada, e de responsabilidade mista apenas a sociedade simples e a em comandita simples.

58080)

Q131157 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral, segunda via, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais.

a) A suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.
b) A revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.
c) Em caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.
d) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
e) Os partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

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