Questões de Concurso – Aprova Concursos

40051)

Q306959 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

O servidor responsável pela segurança da portaria de um

órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse

órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade

superior é ilícita, por vício de finalidade.

Errado
Certo

40052)

Q306961 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem

presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,

questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos

expostos em declaração por eles exarada.

Errado
Certo

40053)

Q306966 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.

Errado
Certo

40054)

Q306973 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas

e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.

Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem

constatados indícios da prática de infração penal por membro

do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal,

a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro,

mas deverá informar o andamento das investigações ao

procurador–geral da República e ao corregedor–geral do MPF.

Errado
Certo

40055)

Q306978 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Acerca de ética e função pública, julgue os itens que se seguem.

As características requeridas dos ocupantes de cargos públicos

incluem concentração no trabalho, dedicação, empenho para

servir a comunidade e competência técnica.

Errado
Certo

40056)

Q306980 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Acerca de ética e função pública, julgue os itens que se seguem.

Para que a conduta do servidor público seja considerada

irrepreensível é suficiente que ele observe as leis e as regras

imperativas.

Errado
Certo

40057)

Q306992 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Conforme as ideias contidas no texto II,

a fase do inquérito policial em que são coletadas as

informações e as provas que irão formar o convencimento do

titular da ação penal é denominada opinio delecti.

Errado
Certo

40058)

Q355622 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
b) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
c) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
d) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
e) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

40059)

Q355627 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.
b) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
c) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
d) Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
e) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

40060)

Q355634 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância

a) não se aplica ao crime de contrabando.
b) não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
c) deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
d) é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
e) é aplicável ao crime de roubo.

40061)

Q355639 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a

a) perda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.
b) obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.
c) perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.
d) perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.
e) incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.

40062)

Q355641 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a)
Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.
b)
Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
c)
José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
d)
Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.
e)
Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

40063)

Q355646 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
b) Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
c) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
d) Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
e) A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

40064)

Q355653 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial

a)
A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
b)
O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
c)
O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
d)
Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade
tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em
que esta exercer atividades econômicas em concorrência com
a iniciativa privada.
e)
O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa

40065)

Q355658 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

a) O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
b) De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
c) Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
d) O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
e) O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

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