A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo
recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado,
bem como pelas providências de ordem administrativa
relacionadas a esse recolhimento.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.
Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Os agentes penitenciários estão excluídos das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde estabelecidas pela resolução pertinente do CNPCP, pois essas ações são desenvolvidas com base nas características e necessidades das pessoas privadas de liberdade.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A direção de um
estabelecimento prisional, diante de manifestações de
insatisfação dos presos com referência a regras de disciplina,
reuniu-se com pastores, padres, babalorixás e outros religiosos
que prestavam assistência religiosa no estabelecimento,
exigindo-lhes que convencessem os presos com quem
trabalhavam, mediante discursos de cunho espiritual, a
obedecer às ordens dadas pelos agentes penitenciários.
ASSERTIVA: Nessa situação, foi correta a atitude da direção,
que poderá, ainda, suspender a assistência religiosa a presos
que vierem a receber sanção disciplinar por terem se envolvido
nas manifestações.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana
visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena
em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos
pelo CNPCP.
Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar no estabelecimento.
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à
apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas,
julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende aos empregados das
sociedades de economia mista.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
A respeito dos sistemas operacionais Linux e Windows, do
Microsoft PowerPoint 2013 e de redes de computadores, julgue os
itens a seguir.
No console de uma distribuição qualquer do Linux,
como, por exemplo, o Ubuntu, é possível cancelar um
comando em execução a partir do uso da combinação das
teclas
e
.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU,
julgue os itens subsecutivos.
A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das
duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre
seus pares.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de
fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
