Questões de Concurso – Aprova Concursos

30676)

Q592737 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
b)
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
c)
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
d)
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

30677)

Q592807 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
b)
O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
c)
Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
d)
Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

30678)

Q592814 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de

créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,

propôs mandado de segurança para convalidar compensação

efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse

extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
b)
O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
c)
A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
d)
A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

30679)

Q592819 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio

urbano, assinale a opção correta.

a)
O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
b)
As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
c)
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
d)
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

30680)

Q592821 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,

por ter sido constatada edificação em área de preservação

permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação

na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de

pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou

que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era

previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo

a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

a)
as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
b)
não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
c)
por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
d)
eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

30681)

Q592826 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público

comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não

for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento

(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

a)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
b)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
c)
não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
d)
haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

30682)

Q592833 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale

a opção correta.

a)
Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
b)
Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
c)
Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
d)
Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

30683)

Q592838 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

a) A cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.
b) O compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.
c) Assim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.
d) Se ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

30684)

Q592840 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

a) A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
b) Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
c) Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
d) A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

30685)

Q591037 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto

CG1A1AAA, a forma verbal “permanece" (L.10) poderia ser

corretamente substituída por

a)
continua.
b)
se mantêm.
c)
quedar-se-á.
d)
sentir-se-á.
e)
surge.

30686)

Q591044 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário

da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale

a opção correta.

a)
Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.
b)
Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
c)
Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.
d)
As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.
e)
A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

30687)

Q591051 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5

Com relação à figura precedente, que mostra parte de uma janela do

Windows Explorer, assinale a opção correta.

a)
A pasta
, por padrão, armazena os arquivos que o usuário deseje guardar temporariamente antes de enviá-los para uma unidade externa.
b)
A opção
permite aumentar a área de armazenamento disponível no computador.
c)
No menu
, a opção
permite a criação de uma nova pasta de arquivos dentro da unidade ou da pasta que tiver sido selecionada.
d)
A área
é destinada ao compartilhamento de arquivos da máquina com outros usuários.
e)
É possível excluir a clicando-se com o botão direito na opção
.

30688)

Q591068 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política

Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

a)
Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.
b)
Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
c)
Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
d)
Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.
e)
O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito.

30689)

Q591075 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

A correção gramatical do texto CG3A 1AAA seria mantida caso

a)
fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.
b)
fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão" (L.4).
c)
fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida" (L.18).
d)
fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja" (L.24).
e)
fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

30690)

Q591082 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

da União, assinale a opção correta.

a)
A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
b)
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
c)
Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
d)
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
e)
Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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