Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19365 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

a) o salário-maternidade tem natureza salarial.
b) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.
c) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.
d) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

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Q19372 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.

Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

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Q19377 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia

a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

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Q19384 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que

a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

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Q19389 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que

a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.
c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

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Q19391 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

a) presente na letra de câmbio, a cláusula não à ordem impede a circulação do crédito.
b) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.
c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.
d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

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Q19396 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual mas em sentido contrário àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço. O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

a) Hedging ou hedge.
b) Contrato estimatório.
c) Venda com reserva de domínio.
d) Preempção.

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Q19416 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

a)
não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.
b)
deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
c)
não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
d)
deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

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Q19428 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação às APPs, assinale a opção correta.

a) Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, a inclusão de áreas florestadas de preservação permanente somente é possível em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do poder público.
b) Admite-se a instituição de APPs tanto por lei quanto por ato do poder público, que, de forma discricionária, decidirá da conveniência ou da necessidade de instituí-las com base em critérios legalmente preestabelecidos.
c) Em nenhuma hipótese, deve ser admitida a supressão de vegetação em APP, devendo o poder público oferecer alternativa técnica e de localização aos empreendimentos que apresentem riscos à manutenção da área.
d) Como os municípios não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, as atividades florestais em APP situada no espaço urbano dependerão de autorização do órgão ambiental estadual.
e) Devido aos riscos que apresenta à manutenção da vegetação nativa, o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente é vedado pela legislação.

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Q19430 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.

a) A necessidade da educação ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
b) Na órbita repressiva do princípio do poluidor-pagador, incide a responsabilidade subjetiva caso a sanção resultante da poluição tenha caráter civil, penal ou administrativo.
c) Em face do princípio da precaução, o licenciamento, por órgão ambiental, para a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais é exação discricionária do poder público, cabendo a este, a seu critério, enumerar as atividades potencialmente poluidoras e capazes de causar degradação ao ambiente.
d) Considerado o princípio do poluidor-pagador, o conceito do termo poluidor restringe-se ao autor direto do dano ambiental, e não, àqueles que, de forma indireta, tenham contribuído para a prática do dano.
e) O princípio da prevenção é englobado pelo princípio da precaução, na medida em que ambos se aplicam a impactos ambientais já conhecidos e informam tanto o licenciamento ambiental como os próprios estudos de impacto ambiental.

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Q19435 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.
b) Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.
c) O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.
d) O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.
e) Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.

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Q19442 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Os diversos tipos societários contemplados no ordenamento jurídico são configurados com base, entre outros critérios, na natureza da responsabilidade das pessoas dos sócios. Considerando essa responsabilidade em relação às obrigações da sociedade, assinale a opção correta.

a)
Nas sociedades limitadas e nas em comandita por ações, todos os sócios, incluindo-se o que exerça a função de diretor, respondem somente pelo valor das respectivas quotas ou ações.
b)
Nas sociedades simples, a responsabilidade dos sócios é sempre solidária.
c)
Nas sociedades despersonificadas e nas em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios é solidária.
d)
Nas sociedades em nome coletivo e nas em comandita simples, todos os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
e)
No que tange à responsabilidade dos acionistas, o tratamento dispensado pelo direito às sociedades anônimas e às em comandita por ações é exatamente o mesmo.

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Q19447 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.

a) O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
b) O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
c) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
d) O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
e) Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.

90419)

Q19454 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção em que é apresentada disposição do Código Eleitoral em consonância com a CF.

a) Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.
b) Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
c) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.
d) O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.
e) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.

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Q19459 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A cerca dos princípios constitucionais e da classificação e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) É prevalecente, na doutrina constitucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais.
b) Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.
c) No que concerne à forma de aplicação, os princípios operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, ainda que, tanto quanto as regras, eles comportem a subsunção.
d) As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.
e) As normas institutivas, que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, visto que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.

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