Questões de Concurso – Aprova Concursos

85621)

Q141769 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada.

Certo
Errado

85622)

Q141771 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

Certo
Errado

85623)

Q141776 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue
os seguintes itens.

No denominado aparelho do Estado, serviços não exclusivos correspondem ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

Certo
Errado

85624)

Q141788 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.

Certo
Errado

85625)

Q141790 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

Certo
Errado

85626)

Q141795 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e
n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.

Certo
Errado

85627)

Q141803 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

Certo
Errado

85628)

Q141846 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.

85629)

Q141853 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
b) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
c) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
d) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
e) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

85630)

Q141865 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

a) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.
b) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.
c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.
e) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

85631)

Q141872 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.

a) No procedimento especial relacionado aos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal afasta, de forma expressa, a incidência do princípio da identidade física do juiz, porque o julgamento de mérito da causa será efetivado pelo conselho de sentença.
b) De acordo com o disposto no CPP, é necessário o oferecimento de resposta à acusação, em todos os procedimentos, após o recebimento da denúncia ou queixa; se não for apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um para o oferecimento da resposta, sob pena de nulidade do feito, podendo o defensor apresentar a resposta por escrito ou oralmente, até a audiência de instrução.
c) A unificação de todos os ritos de primeiro grau possibilitou a rejeição liminar da denúncia ou queixa, o oferecimento de resposta à acusação, bem como a possibilidade, após a apresentação desta, da imediata absolvição sumária do réu, restando manifestos os requisitos.
d) No procedimento de competência originária do STF e do STJ, é assegurado ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, no prazo de quinze dias, após o recebimento da peça acusatória, sendo-lhe garantido, também, o direito de ser interrogado ao final da instrução.
e) No procedimento para os processos de competência originária do STJ e do STF, preconiza a norma de regência, de forma expressa, a possibilidade de o MP ou o querelante manifestar- se após apresentação da resposta, caso sejam apresentados novos documentos.

85632)

Q141884 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.

a) A conduta dos agentes funcionária e empresário amolda- se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.
b) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.
c) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.
d) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.
e) A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

85633)

Q141889 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.

a) O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo.
b) De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político.
c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado.
d) O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício.
e) O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período.

85634)

Q141896 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
b) Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
c) Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
d) A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
e) A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.

85635)

Q141904 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.

a) Os estados e o DF organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem, observados os preceitos da CF, e os municípios regem-se por leis orgânicas que devem respeitar os princípios estabelecidos na CF e na constituição do respectivo estado a que pertençam.
b) A CF autoriza a União a decretar intervenção federal nos estados e no DF no caso de não se aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
c) Eventuais territórios federais que vierem a ser criados não poderão dispor de órgãos judiciários nem de MP próprios, independentemente do número de eleitores e de habitantes neles existentes.
d) Os estados podem legislar livremente sobre as matérias de competência privativa da União, desde que o façam de forma suplementar e visando atender a suas peculiaridades.
e) É da competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

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